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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 1003221-44.2017.8.26.0562 SP 1003221-44.2017.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

08/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10032214420178260562_b35a1.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DA DEFESA.

Arguido vício de omissão no aresto sobre duas das teses absolutórias, ambas hábeis ao reconhecimento da atipicidade de conduta. Rejeitados. Respeitada a eventual finalidade de prequestionamento, o que, porém, se liga à viabilidade do recurso, tais embargos, além de fazerem confluir desautorizado efeito infringente, soçobram por sua impugnação, ante o efetivo enfrentamento das teses apontadas neste recurso. Rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405284702/embargos-de-declaracao-criminal-ed-10032214420178260562-sp-1003221-4420178260562

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