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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 227XXXX-34.2021.8.26.0000 SP 227XXXX-34.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

08/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22748983420218260000_7d53f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN - PAUTA FISCAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR

- Município de São Paulo - Pedido de suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, e emissão de certidão de regularidade fiscal - Indeferimento da liminar pleiteada - Impossibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, com base no artigo 151, V, do CTN - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade de dilação probatória e instauração do efetivo contraditório - Decisão mantida - Agravo desprovido, revogada a liminar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405286871/agravo-de-instrumento-ai-22748983420218260000-sp-2274898-3420218260000