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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2013.8.26.0136 SP XXXXX-36.2013.8.26.0136

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Baccarat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_30012833620138260136_3fffb.pdf
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Ementa

Ação de regresso movida pela tomadora do serviço, que foi autuada por Prefeitura Municipal para complementação de ISS recolhido a menor. Autora que é substituta tributária. Notas fiscais e cálculo das retenções que eram de responsabilidade da Ré, prestadora do serviço e contribuinte. Ação procedente para condenar a Ré a reembolsar a Autora da integralidade da dívida tributária, incluindo juros moratórios e multa. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140529857/apelacao-apl-30012833620138260136-sp-3001283-3620138260136

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