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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012615820218260127_c5189.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000157981

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-58.2021.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante L. M. C., são apelados L. M. O. C. (G. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e G. O. S. (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 8 de março de 2022.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº: XXXXX-58.2021.8.26.0127

Comarca: Carapicuíba

Apelante: L. M. C.

Apelado: L. M. O. C.

Juiz sentenciante: Renato de Andrade Siqueira

VOTO Nº: 26195

REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. Insurgência contra sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Sentença reformada. Alteradas as possibilidades do alimentante, ora formalmente empregado, fixam-se os alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos, ou 50% de salário mínimo se desempregado ou trabalhando informalmente. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com indenização por abandono afetivo ajuizada pelo filho menor em face do pai, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, improcedentes os da reconvenção, para majorar os alimentos devidos pelo pai ao filho para um salário mínimo mensal.

Inconformado, apela o réu, requerendo a concessão de assistência judiciária gratuita novamente e, no mérito, sustentando, em suma, que constituiu nova família, gerando-lhe gastos que impactam negativamente em suas possibilidades de pagar alimentos para o autor. Alega que não aufere mais quaisquer quantias a título de aluguel e seus rendimentos como advogado são parcos. Requer redução dos alimentos para meio salário mínimo, se desempregado, ou 30% de seus rendimentos líquidos, se empregado.

Apresentadas contrarrazões (ps. 558/565) e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso (ps. 573/579), encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, defere-se ao apelante assistência judiciária gratuita, tendo em vista serem seus rendimentos atuais comprovados compatíveis com o benefício (ps. 582/583).

Não é o caso de desentranhamento da manifestação referida, como requer o apelado, vez que ele teve oportunidade de se manifestar sobre seu teor (ps. 590/591) tanto que o fez , em atendimento aos postulados do contraditório e ampla defesa.

No mérito, prospera a irresignação.

Em resposta a questionamentos bem levantados pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer, o apelante apresentou cópia de sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) na qual consta sua contratação (p. 584) após o término de período de experiência na empresa Lorival Lopes Vieira Auto Peças (ps. 547/548), a partir de 18.10.2021, mediante remuneração de R$ 1.800,00.

De acordo com contrato de trabalho, o apelante não poderá atuar em outros processos, além daqueles de interesse da empregadora e seus sócios (p. 547), de modo que é possível presumir que ele não aufira outra renda além de seu salário. Corroboram essa conclusão os documentos de ps. 549 e 554.

Sendo assim, conclui-se que os alimentos fixados em um salário mínimo são elevados à luz de seus rendimentos.

Embora não se possa ignorar as imprecisões e pequenas omissões do apelante ao longo da instrução, necessário que a decisão acerca dos alimentos seja aderente à realidade e busque, tanto quanto possível, compatibilizar as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante (art. 1.694, § 1º, CC).

Por isso, de rigor o provimento do recurso para fixar os alimentos devidos pelo réu ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos o salário terço constitucional de férias, 13º salário 1 e horas extras habituais, por possuírem caráter salarial.

Não incidem sobre horas extras não habituais, adicionais ou participação nos lucros e resultados (por não possuírem caráter permanente), nem sobre FGTS, multa rescisória, férias indenizadas ou aviso prévio (por possuírem caráter indenizatório). A respeito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO

DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE

PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS

DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E

DESNECESSIDADE.

1- Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2- O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à alimentada o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados.

3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas. Inteligência do art. , XI, da Constituição Federal e do art. da Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

4- A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor .

5- Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais.

6. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017 sem destaque no original.)

Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixa-se alimentos de meio salário mínimo por mês.

Por fim, registra-se que os alimentos já foram fixados levando em conta os rendimentos do apelante e desconsiderando eventuais responsabilidades que tenha moralmente assumido perante sua atual companheira e seu enteado. Via de regra, do ponto de vista jurídico, o sustento dos filhos cabe aos pais biológicos, não sendo, no contexto, a constituição de nova família causa de redução dos alimentos em prejuízo de prole já existente.

Ante o exposto, dá-se provimento à apelação para fixar os alimentos devidos pelo réu ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre terço constitucional de férias,

13º salário e horas extras habituais. Sucumbente em segundo grau, arcará o autor com honorários recursais de 5% sobre o valor da condenação, assim entendida como 12 prestações de alimentos (art. 85, § 11, CPC), ressalvada a gratuidade que lhe foi concedida.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405378597/apelacao-civel-ac-10012615820218260127-sp-1001261-5820218260127/inteiro-teor-1405378639

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