jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-19.2021.8.26.0366 SP 150XXXX-19.2021.8.26.0366

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

08/03/2022

Julgamento

8 de Março de 2022

Relator

Tetsuzo Namba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15005331920218260366_f6edb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.
2-) Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A sentença condenatória está fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) nos documentos amealhados e elementos de prova colhidos, sob o crivo do contraditório, em audiência de instrução, debates e julgamento (termo de fls. 195/196), aptos, inclusive, a sustentar a decisão. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos defensivos, bastando que pela fundamentação seja possível entender as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes.
3-) Materialidade delitiva e autoria que estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Pode-se atribuir os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (por duas vezes), ao recorrente.
4-) Dosimetria que não comporta reparo. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, as sanções ficaram no piso, tendo-se três (3) meses de detenção, para cada um dos crimes. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, razão pela qual as penas ficaram inalteradas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Em razão do concurso material as penas foram somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo-se: seis (6) meses de detenção. A pena acima é definitiva, pois mais nada a modifica.
5-) Regime inicial aberto eleito com razoabilidade e proporcionalidade (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).
6-) Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de seus pressupostos (art. 44, do Código Penal). Oportuno ressaltar, ainda, o teor da Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".
7-) Não é caso de concessão de "sursis", pois ausentes os requisitos legais, notadamente o quanto disposto no inciso II, do artigo 77, do Código Penal.
8-) Recurso solto (fls. 208). Descabe decisão sobre o tema.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405569749/apelacao-criminal-apr-15005331920218260366-sp-1500533-1920218260366

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-17.2017.8.26.0635 SP 000XXXX-17.2017.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-46.2018.8.26.0275 SP 150XXXX-46.2018.8.26.0275

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-17.2018.8.26.0156 SP 150XXXX-17.2018.8.26.0156

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14471162 PR 1447116-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-45.2018.8.26.0559 SP 000XXXX-45.2018.8.26.0559