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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.26.0000 SP XXXXX-11.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20017001120228260000_ce269.pdf
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Ementa

Recuperação Judicial – Impugnação de crédito julgada procedente – Intempestividade do recurso arguida em contraminuta – Questão preliminar rejeitada – Interpretação do art. 189, § 1º, I da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que não alterou a contagem do prazo para interposição de recursos nas recuperações judiciais, continuando a ser feita em dias úteis - Prescrição extintiva reconhecida – Crédito lastreado em instrumento particular – Conjugação da natureza dos procedimentos de verificação de crédito - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002 – Recuperação judicial ajuizada quando já ultimado o lapso extintivo – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1406653821/agravo-de-instrumento-ai-20017001120228260000-sp-2001700-1120228260000

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