TJSP • Sobrepartilha • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO • XXXXX-24.2020.8.26.0002 • 5ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-24.2020.8.26.0002

Classe - Assunto: Sobrepartilha - Levantamento de Valor

Requerente: Helcio Campos Pareira e outros

Requerido: Rita de Cássia Lima Pereira Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][] [] [] CERTIFICA-SE que em 29/07/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao

Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Teor do ato: Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus

regulares efeitos, a Sobrepartilha Amigável de fls. 45/50, atribuindo, aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Ausente, a princípio, interesse recursal, cerifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, expeça-se, imediatamente, alvará com vistas ao soerguimento dos numerários objeto da restituição de imposto de renda (exercício 2020/ano- calendário 2019) referente à autora da herança disponíveis junto à instituição financeira indicada às fls. 46, último parágrafo, autorizado, conforme requerido, apenas o viúvo a promover o levantamento/saque. Custas na forma da lei confira-se o recolhimento, com base no valor da causa. Oportunamente, com a ciência à FESP/SEFAZ-SP, via portal eletrônico, e anotações necessárias, arquivem-se. P.R.I.C.

São Paulo, (SP), 29 de julho de 2021