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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação Incorporada • XXXXX-98.2020.8.26.0198 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos, VPNI

Juiz

Melina de Medeiros ROS

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor67838587%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-98.2020.8.26.0198

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada

/ Quintos e Décimos / VPNI

Requerente: Neide Gonçalves Pereira

Requerido: São Paulo Previdência - SPPREV

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Melina de Medeiros Ros

VISTOS.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de outras provas.

Compulsando os autos, observo que a autora se aposentou com direito à paridade, segundo as regras de transição contidas na Emenda Constitucional nº 47/2005, e, na ocasião, fora enquadrado na classe VI (fls. 08).

Todavia, os demonstrativos de pagamento de fls. 75/83, emitidos após a passagem para a inatividade, demonstram que a autora teve a classe rebaixada para V.

O ponto controvertido resume-se em saber se a classe alcançada

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pelo servidor durante a carreira e no momento da concessão de sua aposentadoria deve ser mantida para efeito de percebimento dos proventos integrais.

A Lei Complementar 959, de 13 de setembro de 2004, ao dispor sobre a reestruturação da carreira de agente de segurança penitenciária, estabelece, em seu artigo , o seguinte:

"Artigo - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica composta de 8 (oito) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VIII, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional."

Quanto à colocação em classes e sua elevação, estabelecem os artigos 4º e 8º da referida legislação:

"Artigo 4º - O provimento dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária far-se-á sempre na classe inicial, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, precedida de concurso público, realizado em 3 (três) fases eliminatórias e sucessivas, (...)""

...

Artigo 8º - A elevação do servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e subsequentes para a classe imediatamente superior processar -se -á por meio de promoção, a ser realizada semestralmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser beneficiados,

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semestralmente, com a promoção, até 10% (dez por cento) do

contingente de cada classe, existente na data de abertura do

respectivo processo de promoção."

De fato, o provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária se dá mediante aprovação em concurso público, com ingresso sempre na classe inicial da carreira, havendo elevação da classe para outra imediatamente superior através de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, cujos critérios encontram-se estabelecidos nos artigo 9º e 10, da referida Lei Complementar.

O comando estabelecido pelo artigo , "caput" e inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03, que permite aos servidores públicos aposentarem-se com proventos integrais, dispõe, como critério obrigatório, que referidos servidores deverão ter completado dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Nota-se que referido dispositivo não faz alusão à classe, mas ao cargo.

E, a interpretação do que vem a ser "cargo" é diferente daquela designativa de "classe", não podendo haver confusão nominal entre ambas a ponto de influenciar a Administração no rebaixamento da classe do servidor no momento de sua aposentadoria.

Assim, a promoção de classes não se confunde com o designativo cargo, de modo que não se aplica o interstício de cinco anos como requisito necessário à obtenção da aposentadoria com proventos integrais.

A evolução do servidor em classes presta-se apenas a título de progressão na carreira e nada mais.

Desse modo, para aposentadoria com proventos integrais, exige- se o efetivo exercício no "cargo" pelo período de cinco anos, o que foi preenchido pelo autor, fazendo jus, portanto, à manutenção da classe em que se encontrava quando da concessão de sua

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aposentadoria.

Neste sentido, já decidiu a E. Corte Paulista:

"Recurso inominado. Causa afeta ao Juizado Especial Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C.C. Condenatória. Servidor Público aposentado (Agente de Segurança Penitenciária). Alegação de regressão para a Classe IV, sob o fundamento de não permanência na Classe V por 5 (cinco) anos. Pretensão de declaração do direito à aposentadoria no cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe V, retroativa à data da aposentadoria (14.05.2020), bem como da nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a promoção, a partir da aposentadoria, e de condenação da requerida ao pagamento das diferenças. Alegação da requerida, de necessidade de permanência na"classe"por 5 (cinco) anos, que não procede, porquanto o art. , II, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelece como requisito o efetivo exercício no cargo, não fazendo qualquer referência à"classe". Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, vez que o autor ingressou nos quadros do"Estado"no ano de 1997, ou seja, em data anterior às publicações das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Servidor que preencheu os requisitos da aposentadoria no ano de 2016, portanto, antes da validade da Emenda Constitucional nº 49/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 Sentença de procedência bem lançada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso da São Paulo Previdência SPPREV e da Fazenda do Estado a que se nega

provimento" ( XXXXX-81.2020.8.26.0189 Classe/Assunto: Recurso

Inominado Cível / Regime Previdenciário Relator (a): Adílson Vagner

Ballotti Comarca: Fernandópolis Órgão julgador: 2a Turma Cível e

Criminal Data do julgamento: 26/04/2021 Data de publicação:

26/04/2021)

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"APELAÇÃO. Aposentadoria especial, integral e com paridade, percebendo proventos correspondentes à classe que ocupava quando se aposentou. Agente penitenciário. Pretensão da apelante de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Inciso IIIdo § 1º do artigo 40 da CF, inciso IV do artigo da EC 41/2003 e inciso II do artigo da EC 47/2005 se referem a"cargo", não a"classe". Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o autor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe VII. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO NÃO PROVIDO"

( XXXXX-03.2019.8.26.0053 Classe/Assunto: Apelação Cível /

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator (a): Souza

Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12a Câmara de Direito

Público Data do julgamento: 25/03/2021 Data de publicação:

25/03/2021)

Na ausência de juntada de quadro demonstrativo por parte da FAZENDA, acolho os valores apresentados pela autora (fls. 07, 84 e 90/95).

Quanto aos juros e correção monetária, cabe mencionar que o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 870947, em 20/09/2017 (Repercussão Geral Tema 810), nos seguintes termos:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº

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11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Assim, quanto à correção e aos juros, deverá prevalecer o V. Julgado do C. STF, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo a correção da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.069/09.

E, além disso, deve-se observar, quanto à menção de incidência de juros de acordo com a correção da caderneta de poupança, que deverá ser adotado o método de cálculo que estiver vigente levando em consideração as regras que regem o tema, não se podendo falar, a priori, na incidência pura de 0,5% ao mês.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a regularizar a classificação da autora Classe VI, apostilando-se os referidos títulos, bem como ao pagamento da diferença remuneratória entre as classes diversas, no valor de R$ 2.899,34 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), nos termos da planilha de fls. 07, além das vincendas, reconhecida a prescrição qüinqüenal e a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau.

P.I.C.

Franco da Rocha, 14 de maio de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1406757660/procedimento-do-juizado-especial-civel-10048169820208260198-sp/inteiro-teor-1406757688

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