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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação Incorporada • XXXXX-98.2020.8.26.0198 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos, VPNI

Juiz

Melina de Medeiros ROS

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 123).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-98.2020.8.26.0198

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos

e Décimos / VPNI

Requerente: Neide Gonçalves Pereira

Requerido: São Paulo Previdência - SPPREV

São Paulo Previdência - SPPREVSão Paulo Previdência - SPPREVNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >> OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> [ CERTIFICA-SE que, em 28/05/2021, transcorreu o prazo de leitura no portal

eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 31/05/2021.

Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Destinatário do Ato: São Paulo Previdência - SPPREV

Teor do ato: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a regularizar a classificação da autora Classe VI, apostilando-se os referidos títulos, bem como ao pagamento da diferença remuneratória entre as classes diversas, no valor de R$ 2.899,34 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), nos termos da planilha de fls. 07, além das vincendas, reconhecida a prescrição qüinqüenal e a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. P.I.C.

Franco da Rocha, (SP), 29/05/2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1406892604/procedimento-do-juizado-especial-civel-10048169820208260198-sp/inteiro-teor-1406892608

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