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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Irredutibilidade de Vencimentos • 106XXXX-44.2019.8.26.0053 • 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Irredutibilidade de Vencimentos

Juiz

Marcio Ferraz Nunes

Partes

Requerente: Helton Gutierrez Canhiçares, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro Teor76906105%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1060600-44.2019.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos

Requerente: Helton Gutierrez Canhiçares

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Thiago Baldani Gomes De Filippo

Vistos.

1. HELTON GUTIERREZ CANHIÇARES ajuizou "ação de obrigação de fazer" em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , sustentando, em síntese, que é policial militar e se encontrava recolhido no presídio Romão Gomes no período compreendido entre 11 de setembro de 2018 e 16 de abril de 2019, com a imposição da medida cautelar de suspensão de suas funções públicas e, por este motivo, teve seus vencimentos suspensos a partir de 11 de dezembro de 2018, o que entende ilegal, pois ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência determinando-se o restabelecimento de seus vencimentos. No mérito, a condenação da ré ao pagamento: (1) dos vencimentos proporcionais e integrais suprimidos; e (2) das doze parcelas vincendas de salário, acrescidos de correção monetária e juros. Por fim, pleiteou a gratuidade da justiça.

A gratuidade da justiça foi deferida (fl. 42), mas a tutela foi indeferida (fl. 417).

Citada, a ré contestou a ação (fls. 28/34). Sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça comum estadual, pois a Emenda Constitucional nº 45/04, alterando o art. 125, § 4º, da CF, estabeleceu que compete à justiça militar estadual processar e julgar as ações judiciais que envolvam a imputação de punição disciplinar, o que é o caso dos autos. Ainda em preliminar, afirmou ter ocorrido a perda superveniente do objeto da demanda em relação ao pedido de indenização de 12 parcelas vincendas de salário, pois o autor requereu sua exoneração em 21/11/2019. No mérito, asseverou que o

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autor foi afastado de seu cargo por decisão cautelar, de modo que deixou de dar a contraprestação para fazer jus a seus vencimentos. Por fim, sustentou que não é cabível o pagamento dos vencimentos do autor referente ao período em que esteve preso preventivamente ou afastamento cautelar, como pretende.

Houve réplica (fls. 435/456).

É o relatório

2. Preliminarmente, não subsiste a alegação de incompetência absoluta do juízo.

A fixação da competência em relação à matéria se estabelece pela análise do objeto da demanda. Nesse sentido, aduz doutrina: "A competência em razão da matéria é aquela determinada em virtude da natureza da causa (objeto da demanda)" 1 .

No caso dos autos, o objeto da demanda não se dá, como sustenta a ré, em face de atos disciplinares militares, de competência absoluta da justiça castrense, a teor do art. 125, § 4º, da CF, mas sim versa sobre descontos nos vencimentos do autor, que ele entende como indevidos. Desta forma, pela natureza da causa trazida pela exordial, não há que se falar em incompetência do juízo.

Quanto à alegação de perda superveniente do objeto em relação ao pedido do autor para condenação da ré ao pagamento das doze parcelas vincendas de salário, acrescidos de correção monetária e juros, ela se confunde com o próprio mérito do pedido, devendo, como tal, ser analisada.

2.1. No que toca à questão de fundo, o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato independe de dilação probatória, a teor do artigo 355, I, do CPC.

A ação procede em parte.

Com efeito, o autor sustenta ter sido preso cautelarmente 11 de setembro de 2018, tendo sido colocado em liberdade em 16 de abril de 2019 e que, por tal motivo, foi agregado e houve descontos em seus vencimentos. Contudo, conforme documentos de folhas 34/37, verifica-se que apenas o demonstrativo de pagamento constante de folha 34, com data de pagamento para 07/02/2019, apresenta a perda do vencimento com base no art. 7º, I, do Decreto Lei Estadual nº 260/70. Os demais demonstrativos de pagamento não apresentam descontos relativos à agregação do autor.

Pois bem. Em relação ao desconto realizado conforme demonstrativo de folha 34, verifica-se que o motivo determinante dado pela administração para ele é o art. 7º, I, do Decreto Lei Estadual nº 260/70, que aduz: "Artigo 7º - O militar agregado: I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XIII, XVII e XIX do artigo 5º deste decreto-lei". Nesses termos, não havendo informações sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória, a agregação do autor para os fins de desconto em seus vencimentos se deu em decorrência do art. , VIII, do Decreto Lei nº 260/1970, alterado pela Lei Complementar nº 1.035/2017, que assevera: "Artigo 5º - Será agregado ao respectivo quadro o policial-militar que: VIII - tiver decretada a prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil ou para efeitos de extradição; (NR)".

Contudo, a suspensão dos vencimentos do autor em razão da agregação decorrente de sua prisão cautelar ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. , LVII, da CF) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), pois tem caráter antecipatório, o que não se pode admitir. Nesse sentido, já se decidiu:

EMENTA: ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO- RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não- recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. (...) ( RE 482006, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2007, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00050 EMENT VOL-02303-03 PP-00473 RTJ VOL-00204-01 PP-00402)

No mais, o mesmo se aplica também aos demais servidores públicos do

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Estado de São Paulo, eis que o art. 70, do Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo, alterado pela Lei Complementar nº 1.012/07, assim dispõe: "Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado", ou seja, em redação semelhante ao disposto no Decreto Lei nº 260/1970, alterado pela Lei Complementar nº 1.035/2017. Acontece que tal dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo foi declarado inconstitucional por decisão do Eg. TJSP, in verbis :

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 70 DA LEIESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃOPAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTODO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EMFLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. , INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA."(Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, Relator (a): Francisco Casconi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 19/11/2014; Data de registro:28/11/2014)

Já quanto ao pedido do autor para condenação da ré ao pagamento das doze parcelas vincendas de salário, acrescidos de correção monetária e juros, verifica-se que a inicial foi protocolada em 05/11/2019, tendo sido o réu exonerado a pedido em 21/11/2019 (fl. 432). Dessa forma, remanesce interesse no provimento judicial referente as verbas compreendias entre o protocolo da inicial e a exoneração realizada, ocorrendo a perda superveniente do objeto quanto aos demais períodos.

Nesse ponto, quanto período de 05/11/2019 e 21/11/2019, não tendo sido comprovado o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, o autor faz jus a receber seus vencimentos proporcionais, bem como seus reflexos, pelos mesmos motivos

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anteriormente expostos.

Portanto, a ação procede em parte.

3. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: (1) à devolução do valor descontado no pagamento realizado em 07/02/2019, corrigida monetariamente de acordo com o julgamento do Tema 810, do STF, a partir do respectivo vencimento e acrescida de juros de mora a partir da citação; (2) ao pagamento dos vencimentos proporcionais do autor, inclusive com reflexo em décimo-terceiro e férias referente ao período de 05/11/2019 a 21/11/2019.

Pela sucumbência recíproca, condeno o autor e ré ao pagamento proporcional, consoante art. 86, do CPC, das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, atualizado monetariamente a partir da publicação desta, observado, contudo, a gratuidade da justiça conferida ao autor (fl. 42).

P.R.I.C.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2020.

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