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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Irredutibilidade de Vencimentos • 106XXXX-44.2019.8.26.0053 • 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Irredutibilidade de Vencimentos

Juiz

Marcio Ferraz Nunes

Partes

Requerente: Helton Gutierrez Canhiçares, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 462).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 1060600-44.2019.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos

Requerente: Helton Gutierrez Canhiçares

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 20/02/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: 3.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: (1) à devolução do valor descontado no pagamento realizado em 07/02/2019, corrigida monetariamente de acordo com o julgamento do Tema 810, do STF, a partir do respectivo vencimento e acrescida de juros de mora a partir da citação; (2) ao pagamento dos vencimentos proporcionais do autor, inclusive com reflexo em décimo-terceiro e férias referente ao período de 05/11/2019 a 21/11/2019. Pela sucumbência recíproca, condeno o autor e ré ao pagamento proporcional, consoante art. 86, do CPC, das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, atualizado monetariamente a partir da publicação desta, observado, contudo, a gratuidade da justiça conferida ao autor (fl. 42). P.R.I.C.

São Paulo, (SP), 20 de fevereiro de 2020

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407398068/procedimento-comum-civel-10606004420198260053-sp/inteiro-teor-1407398072