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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2021.8.26.0000 SP XXXXX-19.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22509401920218260000_6dd0c.pdf
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Ementa

PRISÃO CIVIL.

Decisão que nega a expedição de mandado de prisão civil em regime fechado. Desacerto. Execução de alimentos presentes. Rito do art. 528, § 3º, do CPC/2015, a possibilitar a prisão civil do devedor. Possibilidade de determinar a imediata expedição de mandado de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, diante da nova realidade de maior controle da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) e de menor gravidade da moléstia. Recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de retomar o cumprimento de mandados de prisão em regime fechado, levando em consideração as peculiaridades locais. No Estado de São Paulo, praticamente toda a população adulta se encontra vacinada, com sensível queda do número de novos casos graves da doença, a demonstrar o arrefecimento da pandemia. Necessidade de tutelar os interesses existenciais do credor dos alimentos. Prisão civil decretada, em regime fechado, por 30 dias. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407477496/agravo-de-instrumento-ai-22509401920218260000-sp-2250940-1920218260000

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