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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2019.8.26.0053 SP XXXXX-83.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ponte Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10648468320198260053_78265.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACNH – Pretensão ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e bloqueio da CNH, sob a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo – Descabimento – Penalidade de cassação que já transitou em julgado na esfera administrativa – Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo – Precedentes desta C. Câmara e Corte – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407496399/apelacao-civel-ac-10648468320198260053-sp-1064846-8320198260053

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