Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2019.8.26.0053 SP XXXXX-83.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Pretensão ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e bloqueio da CNH, sob a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo – Descabimento – Penalidade de cassação que já transitou em julgado na esfera administrativa – Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo – Precedentes desta C. Câmara e Corte – Sentença mantida – Recurso desprovido.