jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/02/2022

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

Heitor Donizete de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15211514520208260228_31090.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000077046

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1521151-45.2020.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso de IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, que lhes estabeleceu a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, para cada um, por estarem incursos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, devendo o juízo de piso atender, se ainda não o fez, o pedido da Defensoria de folha 229 dos autos V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E PAULO ROSSI.

São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação Criminal nº 1521151-45.2020.8.26.0228

Apelantes: IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ

VIEIRA

Apelado: M. P. do E. de S. P.

Comarca: São Paulo 1a Vara Criminal

Nome do (a) Juiz (a) prolator (a) da sentença: JOSE FABIANO CAMBOIM DE LIMA

Voto nº 4658

Apelação criminal Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes Autoria e materialidade demonstradas Conjunto probatório satisfatório Presentes a atenuante da menoridade relativa, a qual não reduz a pena aquém do piso Penas corretamente calculadas Regime prisional semiaberto mantido Recurso da defesa DESPROVIDO.

Através da respeitável sentença de folhas 145/151, IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA , qualificados nos autos, foram condenados a cumprir, cada qual, as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias- multa, no valor mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 157, Parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, sendo-lhes negado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformados, os réus apelaram em audiência (folha 136) e a Defensoria Pública apresentou as razões recursais, às folhas 177/191, por meio das quais pugna, em síntese, a falta de provas para condenação do apelante Igor Jesus, pois ele, em juízo, negou a acusação, e foi inocentado pelo corréu Marcos Gustavo, além de não ter sido reconhecido pela vítima; "que a vítima, em razão do abalo emocional sofrido, pode facilmente incorrer em erro, deixando assim de narrar em juízo o que realmente aconteceu no dia dos fatos"; que o reconhecimento pessoal não respeitou o artigo 226 do Código de Processo Penal; que a "prova é frágil e os depoimentos se contradizem"; que a "simples posse do produto do crime não permite presumir culpabilidade e dolo de roubo"; que, também, cabe a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, eis que não restou demonstrado, de forma alguma, que algum dos apelantes utilizou de violência ou grave ameaça para subtrair bens da vítima; ou, alternativamente, suplica pela alteração do regime prisional para o mais brando.

Oferecidas as contrarrazões pelo Ministério Público (folhas 194/196), a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (folhas 205/210).

É o relatório .

O recurso não vinga, eis que correta a condenação.

Consta dos autos que, no dia 07 de outubro de 2020, por volta das 22h30, na Rua Arabé, Saúde, nesta cidade e comarca da Capital, IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA , agindo em concurso de agentes com unidade de desígnios, mediante grave ameaça e violência, subtraíram, para ambos, o celular Samsung modelo A20, auto de exibição e apreensão, à folha 06, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pertencente a Jenifer Cristina de Melo Tiburcio (denúncia de folhas 71/73).

Na data dos fatos, a vítima estava caminhando sozinha pela via pública, voltando do trabalho, quando foi surpreendida pelos apelantes; Marcos Gustavo deu-lhe um soco nas costas e, em seguida, arrancou-lhe o celular das mãos , sendo que o comparsa Igor Jesus, que lhe dava cobertura , se uniu a ele a ambos se evadiram correndo. Ato contínuo, a vítima começou a gritar por socorro, quando apareceu a testemunha Janielson, numa motocicleta, que lhe perguntou as características dos roubadores e saiu em busca de ajuda, perseguindo-os.

Policiais militares que estavam em patrulhamento num semáforo na região tomaram conhecimento por meio de uma senhora não identificada de que havia ocorrido um roubo de celular nas proximidades; na Rua Senador Casemiro da Rocha, altura do número 133, depararam-se com os recorrentes, que possuíam as características informadas, sendo que a testemunha Janielson estava próximo deles e confirmou a participação deles no crime, também confirmando que viu um deles dispensando na rua o celular subtraído da vítima. Nesse momento, na abordagem policial, ambos negaram a prática do roubo, mas em buscas na calçada, foi encontrado o celular da vítima, que tinha sido dispensado minutos antes pelo réu Igor Jesus; a partir daí, os dois indivíduos confirmaram informalmente a prática do delito, mas perante a Autoridade Policial, permaneceram em silêncio (folhas 19 e 20).

Depois, com apoio de outra viatura, foi contatada a vítima, que reconheceu os denunciados como autores do roubo e também reconheceu e recuperou o seu celular (folhas 12 e 13).

Houve a prisão em flagrante, que foi mantida até a prolação da sentença (folhas 01 e seguintes; e 48/51).

A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência de folhas 02/05, bem como pela prova oral.

A autoria é induvidosa, pois a certeza visual dos fatos, a prisão em flagrante, bem como o reconhecimento pela vítima e uma testemunha, afastam qualquer possibilidade de engano quanto aos autores do roubo.

Na delegacia de polícia (folhas 19 e 20), Igor Jesus e Marcos Gustavo ficaram em silêncio . Em juízo, como bem constou na r. sentença, Igor "disse que saiu de casa, acompanhado do corréu Marcos, para entregar alguns óculos no Shopping Santa Cruz. Na volta, Marcos pegou o celular da vítima e saíram correndo. Foram perseguidos por um rapaz de moto. Marcos não lhe disse que pretendia praticar o roubo. Durante a perseguição, Marcos lhe passou o aparelho, sendo que o dispensou. O motoboy os abordou. De início, negaram a autoria delitiva. A polícia se aproximou na sequência e uma policial feminina encontrou o aparelho celular. Disse que correu junto de Marcos em razão de ter se assustado" (folha 147). Já o apelante Marcos, em juízo, "disse que estavam voltando do Shopping Santa Cruz. Em dado momento, avistou a vítima e puxou o aparelho celular de sua mão, mas não a agrediu. Saíram correndo e foram perseguidos por um motoboy, que os alcançou. Passou o celular subtraído para Igor logo que dobrou a esquina, pouco tempo após a subtração. Pouco depois, a polícia chegou e foram detidos" (folha 147 SAJ, termos de audiência de folhas 140 e 142).

As versões judiciais dos recorrentes, apesar de tentarem se desvencilhar da acusação de roubo qualificado pelo concurso de agentes, não se sustenta em confronto com todo o restante do conjunto probatório, com a comprovação, também, da violência empregada na prática delitiva .

A vítima, Jenifer Cristina de Melo Tiburcio, narrou os fatos como acima descritos, teve recuperado o bem subtraído (folhas 06 e 13), e confirmou que fora empurrada e golpeada pelas costas, momento em que o apelante Marcos Gustavo lhe tomou o aparelho celular , reconhecendo ambos na fase policial (folha 12), mas titubeando quanto ao recorrente Igor Jesus, e reafirmando o reconhecimento de Marcos Gustavo , na fase judicial (folha 18; e SAJ mídia juntada ao termo de audiência de folha 139).

A testemunha Janielson Alves dos Santos, nas duas fases da persecução, narrou os fatos como acima dispostos, sob sua ótica, sendo que, nas duas fases processuais, reconheceu os dois apelantes como aqueles que perseguira e que foram detidos pela polícia, após um deles jogar o celular da ofendida na via pública, pouco antes de serem alcançados (folha 17; e SAJ mídia juntada ao termo de audiência de folha 144).

A Policial Militar, ouvida em ambas fases processuais, narrou as circunstâncias da prisão em flagrante dos apelantes, confirmando a versão da vítima e da testemunha Janielson (folha 16; e SAJ mídia juntada ao termo de audiência de folha 138).

Importante consignar que nos delitos de roubo, a palavra da vítima se reveste de maior relevância, quanto mais corroborada por uma testemunha que logo perseguiu e alcançou os indivíduos que a assaltaram. Nesse sentido, segue julgamento do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) 3. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ.(...)" (STJ: AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.429.354/ RS, julgado em 26/03/2019).

Nesse passo, não há motivo para que se receba com reservas as palavras da Policial Militar, inclusive porque não se vislumbra nos autos nenhum indício de interesse por parte dela em incriminar desconhecidos.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Ressalte-se, ademais, que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório" (STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 04.05.2011).

Quanto ao reconhecimento pessoal , este se mostra válido como mais um elemento probatório, neste caso. Do termo de reconhecimento pessoal lavrado na folha 12 , na fase inquisitiva, vê-se que a vítima Jenifer foi enfática ao apontar os dois apelantes como autores do roubo que sofrera . Posteriormente, na fase judicial, a ofendida não apontou Igor Jesus como um dos roubadores, mas foi clara em dizer que eram dois os agentes do delito.

Já a testemunha Janielson, repita-se, reconheceu os dois recorrentes perante a Autoridade Judiciária ; e aqui se constata facilmente que, tanto para a vítima, como para Janielson, foram observadas as regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal (SAJ mídias juntadas aos termos de audiência de folhas 139 e 144); os apelantes foram colocados ao lado de outros dois indivíduos, sendo que a ofendida Jenifer apontou, com certeza, Marcos Gustavo como o autor do delito que lhe deu um soco nas costas; o fato não ter reconhecido o corréu Igor Jesus não deslustra ou desnatura o reconhecimento pessoal efetuado em juízo , pois os dois foram reconhecidos pela testemunha Janielson .

A somatória dos reconhecimentos reforça, e muito, a força do conjunto probatório acusatório, data maxima venia .

Outrossim, irrelevante que eventualmente o reconhecimento efetivado nos autos não houvesse observado as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, uma vez que trata-se de mera recomendação a exigência de colocação da pessoa a ser reconhecida ao lado de outras, como se verifica do disposto no inciso II do mencionado dispositivo legal, assim transcrito:

- "...II a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível , ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la..." (grifamos).

Com efeito, não sendo possível à autoridade policial ou judicial colocar a pessoa a ser reconhecida, ao lado de outras que com ela tiverem alguma semelhança o que ocorreu na fase policial, neste caso , não há se falar, sequer, em nulidade, ainda mais quando esse reconhecimento é apenas mais um meio de prova.

Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu:

- "Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância das formalidades inscritas no art. 226, I, do CPP se efetivado através de depoimento de testemunha ratificado quando posteriormente reinquirida em audiência à qual presente o defensor constituído do acusado, que formulou reperguntas, tanto mais se assentada a condenação no conjunto probatório e não apenas naquele elemento de convicção" (RT 666/379).

No mesmo sentido decidiu o extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo:

- "O reconhecimento extrajudicial, com observância das cautelas do art. 226 do CPP, somente será efetuado a critério da Autoridade, se houver necessidade, de modo que, quando a vítima ou a testemunha, com segurança e certeza, identifica o assaltante, e até descreve pormenores da sua atuação delituosa, obviamente aquelas formalidades se tornam dispensáveis" (RJDTACRIM 25/234).

Não bastasse tudo isso, além do reconhecimento realizado na fase extrajudicial pela vítima (folha 12), sob o crivo do contraditório constitucional e da ampla defesa, ocorreram inequívocos reconhecimentos, como acima disposto.

Portanto, a autoria do roubo em concurso de agentes restou evidenciada; e nesse ponto, bem discorreu o Ilustre Juiz sentenciante, às folhas 148/149 :

"Pois bem. Este é o teor da prova oral, que autoriza o édito condenatório.

O acusado Marcos confessou que subtraiu o celular da vítima, sendo sua confissão corroborada pela vítima e pelo próprio corréu Igor.

O réu Marcos confessou, outrossim, que repassou o celular para o acusado Igor, pouco tempo após a subtração. Este, por sua vez, reconheceu que tomou o celular do seu comparsa durante a fuga e o dispensou durante a perseguição.

Fica evidenciado, portanto, o conluio existente entre os acusados para a prática delitiva".

Nesse contexto, não há se falar em possibilidade de absolvição do recorrente Igor Jesus Santos.

Importante destacar que a vítima afirmou que o apelante Marcos Gustavo a empurrou e golpeou pelas costas com um soco para realizar a subtração de seu celular . Ou seja, se mostra inviável de acolhimento a tese de desclassificação para o delito de furto. A violência empregada na ação do apelante configura a elementar do tipo penal do roubo; e a jurisprudência é nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...)

2. O emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel configura violência física apta à caracterização do crime de roubo.

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido" (grifo nosso AgRg no HC 618.574/SC, Rel. o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021).

Assim, diante de tal contexto de rigor a manutenção da condenação de Marcus Gustavo Kurycz Vieira e Igor Jesus Santos pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas .

Visto isso, resta apenas a análise da fixação da reprimenda, a qual se mostra devida e corretamente dosada.

Na primeira fase do artigo 68 do Código Penal, a pena do crime de roubo foi mantida no piso.

Na segunda fase da dosimetria, fora corretamente afastada a

circunstância agravante da calamidade pública, e reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sendo que esta não tem o condão de reduzir as reprimendas aquém do mínimo legal ( Súmula 231 do STJ).

Na terceira fase, como acima já disposto, se mostra presente a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, aplicando-se o acréscimo de 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa , de forma definitiva.

Quanto ao regime prisional, foi fixado inicialmente o semiaberto para o crime de roubo, o qual fica mantido.

Por fim, não se há falar em aplicação da detração penal, neste momento e nesta via, porque considerando-se a quantidade de pena imposta e a data da prisão em flagrante, somente no curso da execução poderá ser calculada e concedida a detração ou qualquer benefício que viabilize o retorno dos réus antecipadamente ao convívio social.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA , mantendo-se integralmente a sentença recorrida, que lhes estabeleceu a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, para cada um, por estarem incursos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, devendo o juízo de piso atender, se ainda não o fez, o pedido da Defensoria de folha 229 dos autos.

HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407521596/apelacao-criminal-apr-15211514520208260228-sp-1521151-4520208260228/inteiro-teor-1407521691