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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2021.8.26.0510 SP XXXXX-97.2021.8.26.0510

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10062849720218260510_4c03d.pdf
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Ementa

MULTA PUNITIVA.

Multa pelo descumprimento da legislação tributária. Legalidade. Somente a multa que extrapola 100% do valor do tributo pode ser considerada confiscatória. Multa por creditamento indevido, calculada sobre o valor da operação, independente da diferença devida de imposto. Irregularidade. Multa que deve ser limitada a 100% do valor do imposto. Multas reduzidas na espécie. Precedente do STF. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese que demanda a fixação dos honorários em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido. Inteligência do art. 85, § 3º e seus incisos, do NCPC. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407531549/apelacao-civel-ac-10062849720218260510-sp-1006284-9720218260510

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