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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vito Guglielmi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10091316020218260320_81196.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000084739

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-60.2021.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado JOSÉ NILTON MENDES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente) E MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

VITO GUGLIELMI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 52.844

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-60.2021.8.26.0320

RELATOR : DESEMBARGADOR VITO GUGLIELMI

APELANTE : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

APELADO : JOSÉ NILTON DOS SANTOS

COMARCA : LIMEIRA 1a VARA CÍVEL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA 'LEI DO DISTRATO' (LEI N.º 13.786/2018). HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL ART. 32-A DA LEI 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS 'PROPTER REM' E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação, tempestivo e bem processado, interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual c.c. restituição de valores ajuizada por José Nilton Mendes dos Santos em face de Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

O autor propôs a ação narrando haver celebrado contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel com a ré (fls. 28/37), pelo preço de R$ 95.175,00, estabelecendo o pagamento do preço em parcelas. Aduz, todavia, que no decorrer da execução do contrato, findou não tendo condições de prosseguir com a aquisição do lote. Pediu, assim, a decretação da resolução do contrato e a condenação da requerida a lhes ressarcir os valores pagos, no percentual mínimo de 90%.

O douto magistrado a quo (fls. 195/199) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Considerou que, incontroverso o desinteresse do adquirente em prosseguir com a compra, cabível a resolução do negócio, pelo que a decretou. Observou, subsequentemente, que a avença foi celebrada em fevereiro de 2020, portanto já sob a vigência da Lei 13.786/2018, cujas normas hão, assim, de ser observadas relativamente à composição dos valores a ressarcir obtemperando-se, todavia, o montante final de retenção deferido à vendedora, com a finalidade de evitar seu enriquecimento sem causa, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Considerou, nesta senda, razoável o decaimento à razão de 20% do montante adimplido, condenando a requerida a ressarcir o equivalente a 80% do total pago, em parcela única, deduzindo-se as contribuições devidas ao loteamento e imposto predial em aberto.

Inconformada, a requerida apela (fls. 201/215) sustentando a reforma da decisão. Diz, no sentido, que o contrato foi celebrado já sob a égide da Lei 13.786/2008 ("Lei do Distrato"), o que determina a aplicação, à hipótese, do artigo 32-A da Lei 6.766/79, com a redação introduzida por aquele diploma mais recente. Aponta que, neste caso, a lei estabelece que a retenção devida será aquela estabelecida em cláusula penal validamente convencionada, desde que não exceda de 10% do valor atualizado do contrato. E acrescenta que, pactuada cláusula penal no caso concreto, o decaimento dos valores pagos foi estabelecido justamente à razão de 10% do montante atualizado da avença. Pede, portanto, seja fixado desde modo o percentual de retenção devido sem prejuízo, ademais, dos outros descontos autorizados pelo diploma legal em questão, quais sejam, o montante devido pela fruição do imóvel, no período; os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso; a comissão de corretagem; e os débitos atinentes ao IPTU, contribuições condominiais ou associativas e tarifas de natureza propter rem . Conclui pela reforma.

Processado o recurso (fl. 220), vieram aos autos contrarrazões (fls. 223/228).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. Cuida-se de ação que objetiva a resolução de contrato de compromisso compra e venda de imóvel, por força da desistência externada pelo adquirente quanto ao prosseguimento da aquisição, além da devolução dos valores pagos. Julgada parcialmente procedente a demanda, sobreveio o presente reclamo da requerida, que merece acolhida.

As partes firmaram compromisso de compra e venda para aquisição de um lote de terreno (fls. 28/37), a ser construído e implantado pela apelante. Ao imóvel se convencionou o preço de R$ 95.175,00.

Tendo pagado parte do preço, o demandante desistiu de prosseguir com a aquisição e ajuizou a presente ação, buscando o desfazimento da avença e o ressarcimento do montante adimplido.

Diante do incontroverso inadimplemento dos compradores, a rescisão do contrato e a consequente reintegração da requerida na posse do imóvel era mesmo de rigor, nos termos do artigo 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos ."

A discussão deve-se fazer, na verdade, em torno do

percentual das quantias pagas a ser restituído aos autores.

Como há muito se vem decidindo, em hipóteses de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, o percentual a ser restituído deve ser variável, e isso somente o caso concreto pode explicitar.

Sem muita dificuldade, todavia e sobre esse tema quatro situações, genericamente consideradas, devem ser anotadas. Primeira, a mora exclusiva da devedora, que, por exemplo, não entrega a obra no prazo. A segunda, quando o comprador se coloca em mora, não efetuando o pagamento, mas de imediato pleiteia a rescisão. A terceira, quando o comprador se coloca em mora e somente depois de tempos é que toma a iniciativa. A quarta, quando a iniciativa é tomada pela própria alienante, diante da mora. A isso se acrescentem mais duas situações: o imóvel haver sido ou não ocupado, e bem a permanência nele, ainda, do comprador .

Aliás, a referência nessa ordem não foi aleatória. Objetiva, claramente, demonstrar a gradação que a restituição deve ter em função desses elementos. A jurisprudência, por sinal, tem admitido a retenção de 10% a 30%, conforme as várias hipóteses.

A leitura dessa matéria, todavia, é algo diversa. A insuportabilidade do contrato pode decorrer de culpa do adquirente quando menos, em atentar para obrigação que assumiu ou, efetivamente em razão da imprevisão, de que cuida o artigo 477 do Código Civil (antigo 1092 do diploma revogado). E bem da onerosidade excessiva, de que cuida seu artigo 478.

O adquirente que não obrou, em tempo algum, em mora, suspendendo o pagamento quando do vencimento dos prazos contratuais para entrega da obra, notificando, de imediato, sua intenção em não mais prosseguir no contrato, não pode ser tratado como aquele que, simplesmente, deixa de pagar e, quando instado, toma alguma iniciativa. Quem deixa de pagar e não diz porque o faz quebra a expectativa de recebimento do credor e pode causar outros prejuízos que não exclusivamente aqueles decorrentes da falta do valor devido.

Daí que, nessas hipóteses e bem quando a mora é do construtor, incorporador, do loteador, do vendedor, etc. a restituição deve ser integral, sem qualquer retenção. Não tendo dado causa seja ao atraso seja à mora, não pode ser por isso punido.

Quando o comprador, todavia, pela insuportabilidade do contrato, acaba por colocar-se em mora, por culpa sua , esse raciocínio já não pode ser aplicado. Causou, com o inadimplemento, prejuízo ao credor, não só pelo não pagamento, mas pelo conjunto de conseqüências que aí decorrem. Pode, por exemplo, comprometer todo o empreendimento. Pode causar prejuízo a todos os participantes. Ou pode gerar um custo financeiro para o credor, que haverá de suportar aquela parcela para a continuidade do empreendimento.

É obvio, não se desconhece, que essa prova demandaria debate amplo e específico, nem sempre possível ou de interesse das partes.

Mas e como é o caso não se verificando quer a onerosidade excessiva quer a teoria da imprevisão ao contrário, o inadimplemento singelo dos autores por culpa sua, a retenção é devida.

Tenho para esses casos e não desconhecendo alguma divergência na jurisprudência que a suspensão dos pagamentos sem a imediata comunicação ao credor, causa, por si, prejuízo decorrente do valor não pago, e, no mínimo, do custo financeiro. Aliás, alguma consequência para o descumprimento há de ser fixada, sob pena de incentivo ao inadimplemento, o que o direito não deve admitir. Ademais, sem ciência do intento de rescindir, não pode o credor repassar o bem a terceiro.

A jurisprudência tem assim se orientado:

"Promessa de compra e venda. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. A orientação que terminou prevalecendo na Segunda Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato. Esta quantia a ficar retida varia de caso para caso: ordinariamente tem sido estipulada entre 10% e 20%, para cobertura das despesas com publicidade e corretagem, podendo ser majorada quando o imóvel vem a ser ocupado pelo comprador. Não há razão para que tudo ou quase tudo do que foi pago fique com a vendedora, uma vez que por força do desfazimento do negócio ela fica com o imóvel, normalmente valorizado, construído também com o aporte do comprador. Precedente. Recurso conhecido e provido em parte" (STJ Resp. n. 476.775-MG 4a T Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar

j. 20.05.2003).

"Civil e Processual. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção sobre parte das parcelas pagas (25%). Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II 53 e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. Pretensão que não fica obstada pelo fato de o comprador, no momento em que notifica a vendedora dessa pretensão, se achar em dia com as parcelas, por não ser razoável exigir-se, para a prova da alegação das dificuldades econômicas, o prévio inadimplemento obrigacional, se o autor prefere ainda honrar, apesar dos ônus, seus compromissos, até o instante em que submete a questão ao Poder Judiciário. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção elevada. Precedentes. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (STJ Resp. n. 218.032-MG

4a T Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior j. 08.04.2003).

"Civil e processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo o ressarcimento integral das importâncias pagas. Retenção de 25% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II, 53 e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção que ora se eleva. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (STJ Resp. n. 180.356-SP 4a T Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior j. 26.05.2003).

"Civil. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo o ressarcimento integral das importâncias pagas. Retenção em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, II, 53 e 54. Código Civil, art. 924. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Fixação de percentual de retenção em favor da construtora. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (STJ Resp. n. 78.221-SP 4a T Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior j. 26.08.2003).

"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Rescisão amigável. Obrigação de devolução das prestações recebidas. Cláusula penal que prevê descontos compensatórios excessivos. Nulidade. Equivalência a pacto comissório. Sentença que autorizou retenção de apenas 30%. Restituição de 70% corrigidos. Percentual inferior ao devido, segundo jurisprudência assente. Improvimento ao recurso da incorporadora. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 53 do CDC. Rescindido compromisso de venda e compra de imóvel, deve o promitente vendedor, quando não tenha havido ocupação da coisa, restituir, corrigidos, 90% (noventa por cento) das prestações que recebeu. De modo que, se sentença o condenou a restituir apenas 70% (setenta por cento), não tem o de que se queixar" (TJSP Ap. Cível n. 107.803-4 2a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Cezar Peluso).

Posta assim a questão, pelo inadimplemento alguma retenção pela vendedora deve-se impor.

Face a conhecida variação, no entendimento jurisprudencial, acerca dos percentuais de ressarcimento e de retenção de valores determinados a partir do desfazimento de negócios de aquisição imobiliária, houve por bem o legislador estabelecer critérios uniformes aplicáveis às diversas hipóteses e causas da rescisão de avenças dessa espécie. Assim, sobreveio a Lei n.º 13.786/2018 com o intuito de positivar tais parâmetros.

Como se sabe e desde o início de sua vigência assim tem-se inclinado, de maneira praticamente pacífica, a jurisprudência , o novo diploma legal não há de retroagir seus efeitos para atingir o ato jurídico perfeito ( i.e. o contrato celebrado antes de sua entrada em vigor). Assim:

"Compromisso de Compra e Venda Pleito deduzido pelos compromissários compradores, sob a alegação de não mais possuir interesse no contrato Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos Inconformismo das rés, insistindo na aplicação da cláusula resolutiva do contrato ou a retenção de 30% da quantia paga, invocando a lei 13.786/18 Descabimento - Possibilidade de restituição de 80% dos valores pagos pelos compromissários compradores Precedentes desta Câmara Aplicação da lei 13.786/18 (lei do distrato) somente aos contratos firmados a partir da sua vigência Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível XXXXX-88.2016.8.26.0114; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019).

"Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato por iniciativa dos adquirentes. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 53 do CDC. Retenção majorada para 20% dos valores pagos, na esteira da orientação da Câmara. Juros moratórios devidos apenas a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Lei 13.786/2018 que não se entende de aplicar a contratos antes dela pactuados. Disposições que dizem respeito a efeitos materiais e consistentes no regime jurídico da resolução. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível XXXXX-44.2016.8.26.0001; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019).

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução Contratual Autores que não lograram obter o financiamento imobiliário para quitação da unidade Sentença que decretou a resolução por culpa deles, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, à exceção da corretagem Recurso apenas da ré, postulando que a retenção seja feita na forma do contrato Inaplicabilidade da Lei no. 13.786/2018, que não pode retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito Contrato celebrado antes da edição da lei - Adquirentes que já haviam feito o pagamento de valores consideráveis (R$ 30.859,36) - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar os prejuízos da resolução do contrato, consideradas as circunstâncias do caso concreto Juros de mora que são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a resolução se deu por culpa dos adquirentes Correção monetária devida desde o desembolso, pois constitui mera atualização nominal do valor da moeda

Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível XXXXX-13.2018.8.26.0405; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019).

Ocorre que, na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado como se relatou em fevereiro de 2020, portanto já sob a égide de referida Lei n.º 13.786/2018 tornando suas normas desde logo plenamente aplicáveis à controvérsia.

Ora bem. Por força de seu artigo 3º, introduziu-se na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79) o novel artigo 32-A, que assim dispõe:

"Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:

I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;

II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;

III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;

IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;

V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.

§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:

I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;

II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.

§ 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.

§ 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997"

Assim, tendo estabelecido o contrato o decaimento do preço pago, neste caso, à razão de "10% do valor total do contrato, atualizado pela variação positiva do IGP-M, como indenização da vendedora pelas despesas operacionais da venda" (fl. 32, item II), e achando-se a disposição, assim convencionada, em consonância com o inciso II do referido artigo 32-A da Lei 6.766/79, perfeitamente cabível tal dedução.

Bem assim, de rigor ainda o abatimento dos encargos moratórios relativos à prestações pagas em atraso pelos compradores (item III, fl. 32), dos débitos vencidos de IPTU e das taxas previstas nos Regulamentos do Loteamento, acrescidos de multa, juros e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento (idem, item IV).

Por outro lado, é evidente que a ocupação do imóvel, após a constituição em mora, também traduz perda para a requerida. Isso não demandava prova específica, mormente porque os adquirentes foram franqueados, desde logo, na posse do imóvel e bem porque o prejuízo, neste caso, foi também objeto de prefixação e liquidação à forfait , nos termos do item I (fl. 31).

Irrelevante, a propósito, a circunstância de se tratar, o imóvel, de lote de terra nua. Isso porque, repita-se, o autor foi imitido em sua posse já na data da celebração da promessa de venda e compra, podendo utilizá-lo da maneira que melhor lhe aprouver. Deve, pois, ressarcir a requerida pela utilização do imóvel no período.

Assim, estabelecido de antemão o quantum indenizatório a título de ocupação em 0,5% do valor total do contrato, atualizado pela variação positiva do IGP-M, por mês de ocupação ou fruição do lote, contados da data da celebração do contrato até a data da rescisão, há de se tê-lo por plenamente aplicável salientando-se que referida disposição contratual também se coaduna com os parâmetros indenizatórios hoje postos pelo artigo 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, com a redação dada pela Lei 13.786/2018.

Feitas, portanto, tais considerações, ao recurso de apelação se provê, para que, mantida a resolução do contrato e a reintegração da requerida na posse do imóvel, fique majorado o valor de retenção, pela requerida, dos valores pagos, segundo os moldes estabelecidos supra .

Recíproca a sucumbência, deverá cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das respectivas partes adversas, no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), observando-se, quanto aos beneficiários da justiça gratuita, o artigo 98, § 3º do mesmo diploma.

3. Nestes termos, dá-se provimento ao recurso.

Vito Guglielmi

Relator

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