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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2019.8.26.0019 SP XXXXX-08.2019.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda

Publicação

Julgamento

Relator

Aristoteles de Alencar Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15105340820198260019_7da9e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. BINGO.

Denúncia que versa sobre a prática descrita no artigo 50 da Lei 3.688/41 (fls. 61/62) - Sentença que condenou a ré, ora apelante, a 3 (três) meses de prisão simples no regime inicialmente aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo (fls. 192/198) – Recurso de Apelação por meio do qual se pretende a total improcedência da ação, sob o fundamento de que o Bingo realizado possuía caráter beneficente. Pedido supletivo de suspensão da ação penal ante a pendência de julgamento do Recurso Extraordinário n.º 966.177 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute sobre a constitucionalidade do delito apurado nos autos - Improvimento do recurso -Inexistência de determinação de suspensão das ações em curso até o julgamento final do Tema 924 pelo C. Superior Tribunal Federal. Havendo elementos probatórios que apontam para a autoria da apelante, com prova da materialidade delitiva consistente na prova oral e prova pericial sobre a ocorrência de jogo de azar no local, do qual o "bingo" é espécie, a condenação era mesmo de rigor. Ausência de provas sobre o alegado caráter beneficente do bingo realizado, que afasta a pretendida licitude da conduta. Pena fixada no mínimo legal e que não merece reparo. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407575015/apelacao-criminal-apr-15105340820198260019-sp-1510534-0820198260019

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