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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2020.8.26.0201 SP XXXXX-82.2020.8.26.0201

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elói Estevão Troly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019008220208260201_1d519.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Rescisão de pacote de turismo. Devida a restituição dos valores pagos. Incidência das disposições da Medida Provisória nº 948/2020. Inaplicabilidade da Lei nº 14.046/2020 à presente hipótese, uma vez que o referido não estava vigente na época da viagem e ajuizamento da ação. Indevida a retenção de valores de intermediação. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407642747/apelacao-civel-ac-10019008220208260201-sp-1001900-8220208260201

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