Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2021.8.26.0000 SP XXXXX-39.2021.8.26.0000

Acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para que o pedido formulado pela exequente de penhora de ativos financeiros da executada via SisbaJud seja submetido ao administrador judicial para análise acerca de sua viabilidade. Insurgência. Alegação de contradição no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado no acórdão embargado. Embargos rejeitados.