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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-13.2020.8.26.0535 SP 150XXXX-13.2020.8.26.0535

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Roberto Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15006701320208260535_72f2a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Feminicídio – Condenação pelo Tribunal do Júri – Recurso defensivoCerceamento de defesa – Indeferimento da oitiva de perito judicial em sessão plenária – Decisão suficientemente fundamentada, sem oportuna impugnação – Prejuízo, aliás, não demonstrado – PrecedentesPreliminar rejeitada. APELAÇÃO CRIMINAL – Feminicídio – Condenação pelo Tribunal do Júri – Recurso defensivo – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Inocorrência – Qualificadora de feminicídio – Crime praticado em contexto de violência doméstica – Caráter objetivo – Conselho de Sentença que decidiu pela incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 7º, III, do Código Penal – Opção por uma das versões apresentadas – Conjunto probatório que respalda a decisão soberana do Conselho de Sentença – Precedentes – Condenação de rigor – Pena-base fixada acima do mínimo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis – Confissão bem reconhecida – Regime inicial fechado mantidoRecurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407908976/apelacao-criminal-apr-15006701320208260535-sp-1500670-1320208260535

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