Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-70.2020.8.26.0609 SP 000XXXX-70.2020.8.26.0609

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE PROVAR FATO NEGATIVO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. PROTESTO REALIZADO EM NOME DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PROTESTO INDEVIDO. PECHA DE MAU PAGADOR QUE CONSTRANGE E ACARRETA TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS QUE DEMANDAM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.