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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra

Publicação

Julgamento

Relator

Rafael Rauch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00058627020208260609_59731.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000014774

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-70.2020.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é BANCO ITAUCARD S/A, é recorrido ALESSANDRO ALEIXO DE SOUSA .

ACORDAM, em 1a Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra do Colégio Recursal - Itapecerica da Serra, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ (Presidente sem voto), UDO WOLFF DICK APPOLO DO AMARAL E DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR.

Itapecerica da Serra, 21 de fevereiro de 2022.

Rafael Rauch

RELATOR

Recurso nº: XXXXX-70.2020.8.26.0609

Recorrente: Banco Itaucard S/A

Recorrido: Alessandro Aleixo de Sousa

Voto nº 0005862-70.2020

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE PROVAR FATO NEGATIVO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. PROTESTO REALIZADO EM NOME DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PROTESTO INDEVIDO. PECHA DE MAU PAGADOR QUE CONSTRANGE E ACARRETA TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS QUE DEMANDAM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento .

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e enunciado n.º 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual "nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais."

Decido.

Conheço do recurso de inominado interposto, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

A pretensão recursal não comporta acolhimento, devendo a sentença recorrida ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Todavia, em atenção às ponderações da parte recorrente, tem-se que era caso mesmo de julgamento antecipado.

Com efeito, o depoimento pessoal da parte recorrida é despiciendo, pois somente iria corroborar a versão constante da inicial.

Ao contrário do que afirma a recorrente, não há qualquer inconsistência nas alegações da parte recorrida. Esta apenas impugna determinadas operações em sua fatura, aduzindo que seu cartão de crédito provavelmente foi clonado.

Não há nada de contraditório, pois, a merecer esclarecimento via depoimento pessoal.

A prova pericial requerida também é impertinente e desnecessária.

Deveras, é dos autos que o consumidor efetuou reclamação administrativa, que não foi atendida, valendo destacar que o número de protocolo indicado na inicial não restou impugnado especificamente em contestação.

Como ocorreram as impugnações administrativas, cabia à recorrente a inspeção do cartão de crédito do consumidor de modo a verificar a possibilidade ou não da fraude. Todavia, assim não agiu a instituição financeira, já que não trouxe aos autos o respectivo laudo técnico.

Nesses termos, não pode agora, quando contestadas judicialmente as operações, lançar mão de expediente para procrastinar a análise da pretensão do consumidor, já que sabe que a prova pericial é incompatível com o procedimento dos juizados especiais cíveis.

Como detentora do monopólio das informações sobre a segurança dos cartões de crédito, tinha a embargante o dever de esclarecer a situação, não podendo, agora, beneficiar-se da própria negligência.

A par disso, não há como negar a impossibilidade de que o cartão, assim como o chip tenham sido clonados por terceiro ou mesmo por funcionário da própria instituição financeira, o que decorre das regras técnicas de experiência ( CPC, art. 375).

Destarte, despicienda a produção de prova pericial, não havendo que se falar, ainda, em incompatibilidade do procedimento com o rito dos juizados especiais cíveis.

No mais, ficou atestado o fato do serviço operado, nos termos do art. 14 do CDC, já que o banco requerido protestou título indevido em nome da parte autora.

O dano moral, aliás, é evidente. Ora, é obvio que a pecha de mau pagador constrange e acarreta transtornos extraordinários que demandam compensação. Nessas hipóteses o dano é presumido e decorre das regras comuns de experiência ( CPC, art. 373).

Em razão do exposto , nego provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, mais os aqui aduzidos .

Sucumbente, condeno a parte recorrente a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre as seguintes bases de cálculo, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória: (i) R$ 7.727,52 referente ao débito declarado inexistente nesse caso os honorários devem ser corrigidos monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado ( CPC, art. 85, § 16 interpretação extensiva); e (ii) valor da condenação (R$ 6.000,00 referente à indenização por danos morais) nessa hipótese não há fixação de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem .

P.I.C.

Taboão da Serra, 21 de fevereiro de 2.022 .

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408260541/recurso-inominado-civel-ri-58627020208260609-sp-0005862-7020208260609/inteiro-teor-1408260622

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