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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-44.2021.8.26.0000 SP XXXXX-44.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcia Dalla Déa Barone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_22839834420218260000_3c943.pdf
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Ementa

"Habeas Corpus" – Alimentos – Cumprimento de sentença - Decreto de prisão do executado – Ausência de ilegalidade – Débito que atende aos requisitos do disposto no Artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e do teor da Súmula 309 do C. Superior Tribunal de Justiça – Justificativa do executado baseada em dificuldades financeiras de pagar o total do débito – Não configurada escusa razoável para o inadimplemento – Incabível a conversão da prisão para a modalidade domiciliar em virtude da pandemia – Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo – Executado que em tese é elegível para receber o imunizante – Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. XXXXX-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408400182/habeas-corpus-civel-hc-22839834420218260000-sp-2283983-4420218260000

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