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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 205XXXX-40.2020.8.26.0000 SP 205XXXX-40.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

10/03/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20567214020208260000_7d967.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 11% PARA 14%. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DEFLAGRADO NO STF (ADIS 6361, 6254, 6255, 6258, 6271, 6336 E 6367). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, DETERMINADO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408419516/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20567214020208260000-sp-2056721-4020208260000

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