Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-97.2021.8.26.0567 SP 150XXXX-97.2021.8.26.0567

- Preliminares. Nulidade por cerceamento de defesa e não apreciação das teses defensivas. Afastamento. Prova ilícita derivada da prisão efetivada pelos guardas civis municipais. Matéria de mérito. II - Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório firme e seguro a demonstrar a destinação mercantil da droga. Apreensão de grande quantidade de drogas e valorização das palavras dos guardas municipais. Desclassificação. Impossibilidade. III - Penas. Manutenção do aumento da base. Reconhecimento da atenuante em relação ao crime de posse de arma. Agravante da calamidade pública reconhecida. Natureza objetiva. Redutor afastado, diante a prova da dedicação dos acusados à atividades criminosas. IV - Regime fechado. Necessidade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL.