Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1018891-44.2020.8.26.0554 SP 1018891-44.2020.8.26.0554

- VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – REJEIÇÃO – Caso em que não há substrato fático capaz de convencer acerca da anulabilidade do negócio jurídico – Vício de vontade suscitado com base na propaganda enganosa incapaz de desconstituir a vontade manifestada na celebração do contrato – Aquisição de imóvel na planta, em empreendimento de rede hoteleira, como forma de investimento financeiro – Modalidade negocial que não afasta a caracterização da relação de consumo, mas carrega certo risco ao consumidor quanto ao retorno do investimento – Problemas construtivos indicados que não inviabilizam a fruição do imóvel e podem ser reparados – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.