jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065720920218260037_77d70.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000166449

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-09.2021.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado LORENZO ARMANDO LAGAZZI ALBERTINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO BATISTA VILHENA (Presidente) E ALEXANDRE DAVID MALFATTI.

São Paulo, 10 de março de 2022.

AFONSO BRÁZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 36653

APELAÇÃO Nº XXXXX-09.2021.8.26.0037 (PROCESSO DIGITAL)

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: LORENZO ARMANDO LAGAZZI ALBERTINI

COMARCA: ARARAQUARA 4a V. CÍVEL

JUIZ: DR. HUMBERTO ISAIAS GONÇALVES RIOS

DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrupção do prazo pela propositura de ação revisional que transitou em julgado em 02/06/2010 e há muito se escoou em 02/06/2015. Prescrição verificada. Devido o cancelamento da hipoteca. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença de fls. 384/388, de relatório adotado, julgou procedente ação declaratória de prescrição c.c. baixa de hipoteca ajuizada por LORENZO ARMANDO LAGAZZI ALBERTINI contra BANCO BRADESCO S/A para "reconhecer a prescrição da dívida objeto do contrato de financiamento mencionado na inicial, bem como para determinar o cancelamento da hipoteca inscrita na matrícula do imóvel n. 10.642 (R.15), no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara" . Condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração rejeitados às fls. 406/407.

Apela o réu (fls. 412/421) onde alega cerceamento de defesa, porquanto impugnou o benefício da assistência judiciária concedido ao apelado e foi indeferido o pedido de documentos para comprovar a capacidade financeira dele. No mérito, sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição para a cobrança do débito oriundo de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Argumenta que "a dívida, no caso em concreto, é oriunda de contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária que foi celebrado em 1.987 e, portanto, aplica-se à espécie o prazo prescricional de direito pessoal de 20 (vinte) anos, em conformidade com o artigo 177 do Código Civil de 1.916.". Aduz que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento de ações cautelar e revisional de contrato. Por fim, postula a redução dos honorários advocatícios. Requer a reforma da r. sentença.

Recurso processado, com complementação do preparo (fls. 443/444) e apresentação de contrarrazões às fls. 426/433.

O apelado manifestou concordância com a realização do julgamento virtual do recurso (fls. 440).

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

Verifica-se ser hipótese de aplicação do permissivo contido no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal, que possibilita ao Relator, nos recursos em geral, "limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento" (redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017).

Importante ressaltar que a aplicabilidade do mencionado artigo encontra respaldo em jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "No julgamento da apelação, o Tribunal local pode adotar ou ratificar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, prática que não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" . ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).

Assim, tendo a sentença analisado corretamente as questões suscitadas pelas partes, desnecessária a repetição pormenorizada dos termos nela dispostos, impondo-se a aplicação da norma acima mencionada.

A propósito, decidiu o Magistrado sentenciante:

"O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos.

A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será a seguir analisada.

A impugnação à gratuidade não deve ser acolhida. Alega o requerido que o autor não faz jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira.

Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.".

Pois bem: no caso dos autos, o autor, ora impugnado, firmou a declaração de pobreza nos moldes exigidos pela lei e, desde então, passou para o abrigo da presunção legal. Trata-se, é certo, de presunção juris tantum, destrutível por prova em contrário. As afirmações do requerido são desprovidas de qualquer comprovação probatória, pois sequer juntou qualquer documento, ao passo que o impugnado comprovou, pelos documentos juntados a fls. 09/11, sua hipossuficiência.

Em suma, tenho pela efetiva necessidade da justiça

gratuita ao impugnado, sob pena de prejuízo próprio e de sua família, pelo que mantenho os benefícios anteriormente concedidos.

Também não prospera a impugnação ao valor da causa, pois o atribuiu à mesma o valor do imóvel hipotecado (fls. 75), o que está correto; de fato, se trata de ação na qual se busca a liberação do gravame hipotecário, de modo que o proveito econômico buscado é o próprio imóvel livre e desembaraçado.

No mérito, o pedido merece ser julgado procedente.

O termo inicial do lapso prescricional se dá com o vencimento da última parcela do ajuste, independentemente da previsão contratual a respeito do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Sendo assim, o termo inicial é 30/08/1995 (fls. 363/372). Ainda que se considere como sendo de 20 anos o prazo para a cobrança de dívidas previsto no Código Civil anterior (pois trata- se de ação pessoal), o art. 2028 do novo Código Civil dispõe que serão observados os prazos de prescrição previstos no Código anterior quando reduzidos pelo novo e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido neste.

Ora, trata-se aqui de dívida originada em agosto de 1995; portanto, quando da entrada em vigor do novo Código, não havia transcorrido mais da metade do tempo para a prescrição, valendo o disposto no artigo supratranscrito, ou seja, vale o prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

Ao contrário do que pretende o réu, não ocorreram as causas de interrupção mencionadas na contestação. Isto porque o prazo prescricional volta a correr após o trânsito em julgado da ação revisional, o qual ocorreu em 02/06/2010 (fls. 296), de forma que a prescrição se deu em 02/06/2015. A ação cautelar número 2509/1998 mencionada pelo réu, além de acessória do processo principal, não interrompe a prescrição, haja vista que esta volta a correr após o trânsito em julgado da ação revisional. Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. (...) 3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisava fazê-lo antes do trânsito em julgado dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional. 6. Negado provimento ao recurso especial." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013).

Ainda que se considere que a homologação da partilha ocorrida em 2013 tenha interrompido a prescrição, a mesma se consumaria no ano de 2018.

Por fim, a ação de obrigação de fazer, mencionada pelo réu, foi ajuizada no ano de 2021 (fls. 130/134), quando a prescrição já havia ocorrido, na pior das hipóteses, em 2018, como visto acima" (fls. 385/388).

Destaca-se que a alegação de cerceamento do direito de defesa foi bem afastada.

O benefício da assistência judiciária foi concedido durante o trâmite do processo pela decisão de fls. 7, com base nos documentos de fls. 08/11, quais sejam, declaração de hipossuficiência financeira e extratos de rendimentos, que demonstram que o apelado auferiu renda como mototaxista de R$1.643,03, R$733,07 e R$463,40, no período de março a maio/2021.

Diante dos documentos contidos nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira do recorrido é que o D. magistrado concedeu a benesse, cabendo ao recorrente o ônus de trazer aos autos prova em contrário.

Anota-se que o apelante não acostou na fase recursal, nenhum documento para comprovar que a situação econômico-financeira do recorrido se alterou.

Assim, cabia ao impugnante comprovar a alteração da situação

econômica da embargante, de modo a ensejar a revogação da benesse, o que não ocorreu. Diante da ausência de prova, de modo a demonstrar, de maneira inequívoca, a possibilidade do beneficiário arcar com as despesas do processo, deve ser mantido o benefício concedido, inexistindo, portanto, a alegada violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

No que se refere ao pleito de afastamento da prescrição reconhecida na sentença, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Trata-se de demanda ajuizada para declarar prescrito débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário firmado no ano de 1987, com vencimento da última parcela 30/08/1995, bem como determinar o cancelamento da hipoteca inscrita na matrícula do imóvel.

À época do vencimento da última parcela do contrato (30/08/1995) vigia o Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (artigo 177 c.c. artigo 179). A Lei nº 10.406/2002 reduziu referido prazo para 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I, Código Civil).

Observa-se que, na data da entrada em vigor do atual Código Civil (11.03.2003), não havia sido ultrapassado mais da metade do prazo prescricional vintenário. Portanto, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

Mesmo com a interrupção do prazo prescricional com ajuizamento de ação revisional e cautelar acessória, observa-se que o referido prazo voltou a fluir a partir do trânsito em julgado da revisional ocorrido em 02/06/2010 (certidão de fls. 296), de forma que o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de débitos relativos ao contrato de financiamento imobiliário há muito se escoou em 02/06/2015.

Por fim, descabida a redução dos honorários advocatícios, pois fixados em observância aos critérios previstos no § 2º, do art. 85, Código de Processo Civil, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e remunera condignamente o patrono da parte adversa.

Destarte, nenhum reparo comporta a r. sentença recorrida.

Deve, portanto, ser mantida a sentença exarada pelo DR. HUMBERTO ISAIAS GONÇALVES RIOS em todos os seus termos.

Em razão do desprovimento dos recursos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

AFONSO BRÁZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408598936/apelacao-civel-ac-10065720920218260037-sp-1006572-0920218260037/inteiro-teor-1408599017

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2018.8.26.0025 SP XXXXX-07.2018.8.26.0025

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2017.8.26.0309 SP XXXXX-85.2017.8.26.0309

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-94.2017.8.26.0576 SP XXXXX-94.2017.8.26.0576

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-9