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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2018.8.26.0404 SP XXXXX-64.2018.8.26.0404

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002426420188260404_7f5ea.pdf
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Ementa

APELAÇÃOEMBARGOS DE TERCEIROSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nos embargos de terceiros a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais restou pacificada na Súmula 303, do STJ, ao entendimento de que aquele que deu causa à constrição indevida de bens deve arcar com os honorários advocatícios. Embargados que foram alertados pelo Juízo quanto ao prosseguimento da constrição e que mantiveram o pedido mesmo após acórdão com trânsito em julgado que reconheceu que o negócio jurídico de transferência do bem estava eivado pela simulação. Apelados que deram causa à oposição dos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 303, do STJ, bem como da tese consolidada em sede de recurso repetitivo – Resp n. 1.452.840. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408605383/apelacao-civel-ac-10002426420188260404-sp-1000242-6420188260404

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