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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Benedito Antonio Okuno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22799544820218260000_90357.pdf
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Inteiro Teor

Registro:2022.0000100809

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento XXXXX-48.2021.8.26.0000, da Comarca São José do Rio Preto, em que é Agravante:

A. R. M.

Agravado: A. R. X. M.

Interessado: E. L. X. da S.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

BENEDITO ANTONIO OKUNO

Relator

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento nº XXXXX-48.2021.8.26.0000

Agravante: A. R. M.

Agravado: A. R. X. M.

Interessado: E. L. X. da S.

Comarca: São José do Rio Preto

Voto nº 5285

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a tutela provisória para reduzir os alimentos para 30% do salário-mínimo nacional. A fixação do valor da prestação alimentícia deve ser considerado o binômio possibilidade/necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, além de serem observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovação da alteração da capacidade econômica do alimentante a justificar a redução dos valores inicialmente pagos. Autor dispensado do emprego sem justa causa - direito a recebimento de parcelas indenizatórias e ao seguro desemprego. A redução da pensão deve considerar que o alimentante não se encontra desamparado e que o alimentado ainda possui as mesmas necessidades. A alteração adequada nesse momento é para 50% do salário mínimo nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, que foi deferido (fls.13/14), interposto contra a r. decisão de fls.67/68 dos autos de origem número XXXXX-31.2021.8.26.0576, que indeferiu o pedido liminar de redução do valor de pensão alimentícia para 30% do salário mínimo.

Agravo de Instrumento nº XXXXX-48.2021.8.26.0000 -Voto nº 5284 Ac 2

Inconformado, recorre o autor alegando que foi dispensado de seu emprego e está tendo dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho.

É o relatório.

Cumpre observar inicialmente que a obrigação de prestar alimentos tem amparo nos artigos 229 da Constituição Federal, bem como art. 1.634 do Código Civil e art. 22, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como se sabe, para fixação do valor da prestação alimentícia deve ser considerado o binômio possibilidade/necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, além de serem observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (arts. 1694, § 1 e 1.699, CC).

As necessidades do alimentado, menor em fase de desenvolvimento, são sempre presumidas, mas a possibilidade do alimentante deve ser analisada.

O agravante alega que sua situação de desemprego impossibilita a continuidade do pagamento da pensão fixada em 67% do salário mínimo nos casos de emprego com vínculo e também nos casos de desemprego ou informalidade.

Cumpre observar inicialmente que a obrigação de prestar alimentos tem amparo nos artigos 229 da Constituição Federal, bem como art. 1.634 do Código Civil e art. 22, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como se sabe, para fixação do valor da prestação alimentícia deve ser considerado o binômio possibilidade/necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, além de serem observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (arts. 1694, § 1 e 1.699, CC).

Segundo o disposto no artigo 1.699 do Código Civil:

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou nas de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O que restou demonstrado é que realmente o autor não está mais empregado formalmente. Dá análise dos documentos juntados, extrai-se que o seu salário à época da admissão (2018) era de R$ 1.815,00, o que conduz a presunção de que, de fato, sua capacidade econômica sofreu prejuízos com a dispensa do trabalho, o que justifica a redução dos alimentos prestados.

Por outro lado, com a inicial o agravante juntou cópia de uma das páginas de seu TRCT, onde se verifica que a dispensa se deu sem justa causa, o que lhe garante o direito a verbas indenizatórias, saque do FGTS com multa e a pleitear o seguro-desemprego. Em outas palavras, o alimentante não se encontra desamparado.

O valor equivalente a 65% do salário-mínimo

parece realmente excessiva, mas a redução drástica pretendida também não se justifica e pode causar prejuízos ao menor, cujo dever de sustento e cuidado compete aos genitores.

Dessa forma, por ora, o mais adequado é fixar o valor de alimentos em 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal.

Com a instrução processual, a questão deverá ser melhor analisada, inclusive as circunstâncias em que foram fixados os alimentos, visto que na mesma proporção em caso de emprego e desemprego, sendo fato a alegação do apelante de que, estando desempregado, não tem renda.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

BENEDITO ANTONIO OKUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408644695/agravo-de-instrumento-ai-22799544820218260000-sp-2279954-4820218260000/inteiro-teor-1408644745

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