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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10171753820198260482_d8b7d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000109789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-38.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são apelantes/apelados CILENE SOUZA AMARAL (JUSTIÇA GRATUITA) e VANDERLEY LINO DO AMARAL (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada/apelante SUZANA ROSA MARTINS VIOTO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recursodos requeridos e deram parcial provimento ao recurso da requerente, por votação unânime , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

MARCONDES D'ANGELO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Recurso de Apelação nº XXXXX-38.2019.8.26.0482.

Comarca: Presidente Prudente.

03a Vara Cível.

Processo nº. XXXXX-38.2019.8.26.0482.

Prolator (a): Juíza Renata Esser de Souza.

Apelante (s): Cilene Souza Amaral e outro; Suzana Rosa Martins Vioto.

Apelado (s): Suzana Rosa Martins Vioto; Cilene Souza Amaral e outro.

VOTO Nº 53.652/2022.-

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES (automóveis) - VIA PÚBLICA URBANA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL - MATÉRIA PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Não verificação. Correquerida Cilene que é parte legítima a figurar no polo passivo, na condição de proprietária do veículo envolvido no embate. Matéria preliminar afastada.

(

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES (automóveis) - VIA PÚBLICA URBANA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL MÉRITO. Requerente que alega danos materiais e morais, dado que, após desentendimento no trânsito, o requerido Vanderley teria desferido agressões verbais além de desferir chutes contra o automóvel da autora, após efetuando manobra propositada de marcha a ré, ocasionando colisão traseira. Reconvenção pela qual os requeridos defendem culpa da requerente pelo embate e pedem a reparação de danos materiais. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos da ação principal, condenados os requeridos ao pagamento de danos materiais, denegados os morais, julgada improcedente a reconvenção. Apelos dos requeridos visando a inversão do julgado, e da requerente pretendendo a condenação na seara moral. Prova testemunhal que confirma os fatos consoante defendidos pela requerente, demonstrando que, após a realização de manobra imperita pela requerente, que gerou leve colisão entre os veículos, contudo, sem danos, o correquerido Vanderley proferiu ameaças e agressões verbais, além de desferir chutes contra o automóvel da requerente. Após, ingressando em seu veículo, Vanderley, de forma intencional, acionou a marcha a ré, casando colisão entre a traseira de seu veículo e a parte dianteira do automóvel conduzido pela requerente. Ausência de culpa concorrente da requerente pelos danos, evidenciada a conduta ofensiva e desproporcional de Vanderley, que colocou em risco a segurança dos envolvidos. Danos materiais devidos e comprovados pelos documentos anexados. Danos morais configurados, vez que o episódio suplantou o mero aborrecimento, em função das agressões físicas e verbais suportadas. "Quantum" condenatório que deve observar os critérios da equidade e razoabilidade. Readequação da distribuição do ônus sucumbencial, vencidos os requeridos na totalidade dos pedidos. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos não provido, provido o da requerente para a imposição de reparação moral, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor da advogada da requerente.

Vistos.

Cuida-se de ação reparatória de danos materiais e morais fundada em colisão de veículos em via pública urbana, julgada procedente em parte pela sentença de folhas 156/163, condenados solidariamente os requeridos ao pagamento de danos materiais de R$ 4.073,69 (quatro mil, setenta e três reais e sessenta e nove centavos), com atualização monetária desde outubro de 2019 e juros de mora do evento danoso. Os danos morais foram denegados. A reconvenção pela qual os requeridos pleitearam a reparação de danos ao fundamento de culpa da requerente foi julgada improcedente. Pela sucumbência parcial, a requerente deverá arcar com 30% (trinta por cento) das custas processuais, os demais 70% (setenta por cento) a cargo dos requeridos, com honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor dos advogados da requerente e R$ 1.000,00 (mil reais) a favor dos advogados dos requeridos, observada a justiça gratuita concedida a ambos.

Inconformadas, recorrem ambas as partes.

Os requeridos pretendendo a reforma do julgado (folhas 166/179). Suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva da correquerida Cilene, na condição de proprietária do automóvel envolvido, mas que não participou diretamente do evento. No mérito, alegam, em suma, prova da culpa da requerente pelo episódio, tendo em vista manobra imperita que ocasionou colisão traseira. Impugnam a prova oral coletada, defendendo a contradita do testemunho de Jefferson Couto de Amorim, devido a inimizada em relação ao correquerido Vanderlei. Pedem a inversão do julgado com a improcedência da ação principal e acolhimento da reconvenção, condenada a requerente a reparar os danos ocasionados pela colisão traseira.

A requerente também recorre (folhas 183/190). Alega, em suma, a necessidade de condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais, dada a gravidade da conduta em tela, pois, devido a pequena colisão, proferiram ameaças e agressões verbais, além do correquerido Vanderlei, ter lançado de forma voluntária seu automóvel em marcha à ré contra a parte dianteira do veículo da requerente, esta a causa efetiva dos danos materiais causados aos veículos. Pede a condenação ao pagamento de danos morais e a readequação do ônus sucumbencial.

Recursos tempestivos, bem processados, isentos do recolhimento do preparo devido à concessão da justiça gratuita e respondido apenas o dos requeridos (folhas 191/210), subiram os autos.

Este é o relatório.

Presentes os demais

requisitos objetivos de admissibilidade positiva, conhecem-se dos recursos.

Preliminarmente, os requeridos alegam ilegitimidade passiva de Cilene, vez que, na condição de proprietária, não participou do evento.

A tal respeito, este Tribunal há muito vem entendendo que o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor, causador do acidente.

Nesse sentido vale registrar a lição de Rui Stocco:

"Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou não. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior" ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", 4a ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 985).

Ainda sobre o tema, na esteira da Súmula nº 341, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que:

"O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros", de tal sorte que "provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( Resp 577.902/DF, Relator Min. Antônio De Pádua Ribeiro, j. em 13/06/2006 ).

Do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente:

"RESPONSABILIDADE

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SOLIDARIEDADE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário. Recurso provido." (Resp. nº 343.649/MG, 3a T., Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 05/02/2004).

Assim, não sendo o caso de utilização do veículo por terceiro à revelia da vontade da proprietária, como nos casos de furto ou roubo, nada há nos autos que afaste a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados.

Fica, pois, afastada a matéria preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, cuida-se de ação reparatória de danos materiais e morais devido a colisão de veículos com desinteligência entre as partes.

A requerente narra que, em 07 de agosto de 2019, intentava realizar manobra em seu veículo que se encontrava estacionado junto ao meio-fio, vindo a colidir contra a parte traseira do automóvel que se encontrava à frente, contudo, sem causar danos, dada a baixa velocidade empregada.

Ocorre que, ante o impacto, o correquerido Vanderley, que se encontrava no veículo a frente, proferiu ofensas e ameaças, além de desferir chutes contra a lateral esquerda do veículo da requerente.

Após, Vanderley teria novamente adentrado seu veículo, empregado marcha a ré e desta forma colidindo deliberadamente contra a parte dianteira do automóvel da requerente.

De todo o episódio, a requerente sustenta danos materiais e morais, pleiteando a reparação.

Conjuntamente à contestação, os requeridos ofertaram reconvenção, defendendo a reparação material pelos danos verificados no automóvel de titularidade da correquerida Cilene.

Após a produção de prova oral, a sentença julgou procedente em parte a ação principal, condenando os requeridos ao pagamento do valor referente aos orçamentos apresentados pela requerente, denegados os danos morais, com julgamento de improcedência da reconvenção.

Ambas as partes se insurgem, os requeridos pleiteando a inversão do julgado e a requerente a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais.

Em que pese o apregoado, como bem declarado em sentença, há prova suficiente da culpa dos requeridos pelos fatos.

Consoante a prova dos autos, o acidente deu-se sob luz do dia, em via pública urbana, com leve declive, tratando-se de avenida com 03 (três) faixas de rodagem para cada sentido de direção.

De todo o visto e analisado, o automóvel marca Citroem, modelo C3, conduzido pela requerente encontrava-se estacionado junto ao meio-fio, intentando manobra de saída à esquerda para início do movimento na via, momento em que a lateral direita dianteira chocou-se contra a parte traseira do automóvel marca Chevrolet, modelo Kadet, de titularidade de Cilene e conduzido por Vanderlei.

Ocorre que, pela colisão, Vanderley teria proferido ofensas e ameaças verbais, além de desferir pontapés contra o veículo Citroem, posteriormente acionando o veículo Kadet para, de forma intencional, causar colisão traseira.

A prova oral coletada, que contou com depoimentos de Jefferson Couto de Amorim e Gabriel Ferreira dos Santos, corroborou a versão defendida pela requerente reconvinda, acerca das ofensas e chutes desferidos por Vanderley, ademais da manobra de marcha a ré efetuada com intenção de atingir o veículo Citroen.

Os requeridos defendem a contradita do testemunho de Jefferson, que teria relação de inimizade com Vanderley.

A fundamentar o pedido, alegam que, em conversa retirada de aplicativo de telefonia, juntada aos autos (folha 96), Jefferson denominou Vanderley de "pilantra".

Ora, a leitura dos documentos dos autos, bem como do próprio depoimento de Jeferson, demonstra que a testemunha não possui relacionamento pessoal de inimizade em relação a Vanderley.

Desta forma, o adjetivo

empregado pela testemunha para qualificar Vanderlei decorreu apenas de opinião pessoal sobre as implicações e desdobramentos do próprio acidente, não possuindo relação pessoal, ausente, pois, motivo para a contradita ou suspeição da testemunha.

Ainda que assim não fosse, a narrativa prestada por Jefferson foi integralmente corroborada pelo testemunho de Gabriel, que também passava pelo local no momento em que visualizou Vanderlei proferindo ofensas verbais contra Suzana, além de chutar a lateral do veículo Citroem, e, após, empregar marcha a ré no Kadet causando nova colisão.

Evidencia-se a conduta ofensiva e temerária de Vanderley, o que se revelou desproporcional ao evento inicial (leve colisão do Citroen contra o Kadet, da qual não houve dano).

Os requeridos alegam contradição entre a versão trazida pelos testemunhos e a prova dos autos, alegando que, em alguns momentos narram que os chutes se deram na porta esquerda dianteira do Citroem, sendo que, no entanto, os documentos (laudo fotográfico) indicam danos na porta esquerda traseira.

Respeitadas as alegações, decerto houve menção errônea pelos testemunhos quanto ao local exato dos chutes, o que, à obviedade, não afasta a conduta lesiva, irrelevante se foram na porta dianteira esquerda ou traseira esquerda do Citroem.

E mais: inexiste contradição entre a prova acostada pela requerente (laudo produzido pela polícia científica às folhas 28/31) e a versão defendida na petição inicial, pois ambos indicam que os chutes se deram na porta traseira esquerda.

Assim, configurou-se o ilícito de parte de Vanderlei, seja pelas ofensas verbais com emprego de palavras de baixo calão, além de danos ao veículo Citroem pelos chutes e colisão realizada de forma proposital.

Nesta toada, evidenciado o dano e o nexo causal com a conduta dos requeridos, decorre o dever de indenizar.

Nem se fale em culpa concorrente da vítima, eis que, como mencionado, a colisão inicial resultou em leve toque entre os veículos, sem resultar em dano.

Sobre os danos materiais, há documentação entre as folhas 33/35 demonstrando orçamentos para reparos do automóvel, todos com nexo causal em relação ao acidente, atentando-se ao valor de R$ 4.703,69 (quatro mil, setecentos e três reais e sessenta e nove centavos), que é compatível com os danos narrados.

Resta a análise do apelo da requerente tocante ao pedido condenatório ao pagamento de danos morais.

Ante todos os elementos probatórios, o episódio acarretou danos morais indenizáveis, devido à natureza da conduta, que colocou em risco a integridade física e a própria vida da parte pelo lançamento proposital do automóvel contra a vítima, além de proferir ofensas verbais e ameaça de morte.

Dos elementos de prova acostados e a natureza do ilícito, bem como o porte econômico dos envolvidos e a gravidade da conduta dolosa, atentando-se aos princípios da razoabilidade e equidade, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme o pleiteado na petição inicial pela autora, que não possui o condão de causar enriquecimento sem causa, mas bem se presta a reparar a dor íntima.

A atualização monetária sobre os danos morais deve incidir da publicação da presente decisão, com juros de mora do evento danoso.

Pelo acolhimento do apelo da autora, os requeridos devem arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, ademais de honorários advocatícios de 10% (sobre o valor da condenação), já que restaram vencidos na totalidade dos pedidos (ação principal e reconvenção).

Concluindo: é o caso de parcial reforma da sentença condenatória, condenando os requeridos ao pagamento de danos morais, readequada a distribuição da sucumbência.

Rejeitado o recurso dos requeridos, incide a majoração da honorária advocatícia (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil) a favor dos advogados do requerente, de 10% (dez por cento) para 17% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita concedida.

Ante o exposto, afastada a matéria preliminar, no mérito, nega-se provimento ao recurso de apelação dos requeridos, e, em seguida, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da requerente, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor da advogada da requerente, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408703920/apelacao-civel-ac-10171753820198260482-sp-1017175-3820198260482/inteiro-teor-1408703977

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