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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002290-20.2019.8.26.0417 SP 1002290-20.2019.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/02/2022

Julgamento

23 de Fevereiro de 2022

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022902020198260417_dbe7f.pdf
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Ementa

DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicadaImpossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém-se o quantum fixado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação dos honorários por equidade, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil – Montante que remunera adequadamente o serviço prestado, sem ocasionar enriquecimento indevido - Possibilidade: Devem ser fixados por equidade, nos moldes do artigo 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios em ação cuja aplicação de percentual sobre o valor do proveito econômico resultará em quantia irrisória, a fim de remunerar dignamente o advogado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408704855/apelacao-civel-ac-10022902020198260417-sp-1002290-2020198260417

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