Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010988-11.2020.8.26.0019 SP 1010988-11.2020.8.26.0019

- MANDADO DE SEGURANÇA – BAFÔMETRO – Pedido de desbloqueio da CNH até esgotamento da via administrativa - Suspensão da CNH do impetrante que decorreu, na verdade, da penalidade imposta por processo administrativo referente à recusa de submissão ao teste de bafômetro - Recusa que se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o art. 277, § 3º, do CTB – Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do texto do bafômetro à categoria de infração autônoma – Inaplicabilidade do princípio "nemo tenetur se detegere" – Precedentes do STJ e do TJSP – Sentença mantida – Recurso não provido.