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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010988-11.2020.8.26.0019 SP 1010988-11.2020.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/02/2022

Julgamento

17 de Fevereiro de 2022

Relator

Marcos Pimentel Tamassia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10109881120208260019_c253a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- MANDADO DE SEGURANÇABAFÔMETRO – Pedido de desbloqueio da CNH até esgotamento da via administrativa - Suspensão da CNH do impetrante que decorreu, na verdade, da penalidade imposta por processo administrativo referente à recusa de submissão ao teste de bafômetro - Recusa que se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o art. 277, § 3º, do CTB – Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do texto do bafômetro à categoria de infração autônoma – Inaplicabilidade do princípio "nemo tenetur se detegere" – Precedentes do STJ e do TJSP – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408725134/apelacao-civel-ac-10109881120208260019-sp-1010988-1120208260019

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