2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 227XXXX-78.2021.8.26.0000 SP 227XXXX-78.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/02/2022
Julgamento
22 de Fevereiro de 2022
Relator
Edgard Rosa
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INVIABILIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. - RECURSO DESPROVIDO.