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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2021.8.26.0000 SP XXXXX-28.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22672162820218260000_23c93.pdf
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Ementa

ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o decreto de prisão em estabelecimento prisional. Reforma. Alegação de desemprego do alimentante e impossibilidade de pagamento da pensão. Justificativa não acolhida. Inexistência de ilegalidade na ordem de prisão do alimentante. Pandemia de Covid-19 que, atualmente, não é óbice à prisão civil, diante do avanço considerável da vacinação de adultos e da redução no número de casos. Prisão decretada, com recolhimento em estabelecimento prisional. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408799823/agravo-de-instrumento-ai-22672162820218260000-sp-2267216-2820218260000

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