jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2021.8.26.0577 SP XXXXX-42.2021.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Benedito Antonio Okuno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013794220218260577_ed93c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOSFIXAÇÃO – 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional, excluindo a incidência sobre o FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, demais verbas indenizatórias e participação nos lucros e resultados (PLR) em caso de emprego formal e em 35% do salário mínimo em caso de desemprego ou informalidade. Recurso do réu. – Pedido de redução do percentual fixado para casos de desemprego e a exclusão das horas-extras da base de cálculo nos casos de emprego formal. A fixação do valor da prestação alimentícia deve considerar o binômio possibilidade/necessidade, ou seja, a possibilidade do alimentante e também a necessidade do alimentado, além de serem observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (arts. 1694, § 1 e 1.699, CC). Falta de comprovação acerca da incapacidade do alimentante. As horas-extras, ainda que não pagas com habitualidade, compõem a porção remuneratória dos ganhos do trabalhador, não devendo ser excluída do cálculo de pensão. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408858458/apelacao-civel-ac-10013794220218260577-sp-1001379-4220218260577

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TRT14 - Ação Fgts - Rot - contra SIS Moto Entregas Express Servicos - EIRELI e Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2021.8.26.0000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2019.8.26.0224 SP XXXXX-81.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2020.8.26.0002 SP XXXXX-32.2020.8.26.0002

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-86.2019.5.07.0038