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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.26.0196 SP XXXXX-79.2020.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Flavio Abramovici

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10236687920208260196_f32bc.pdf
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Ementa

SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITORESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS

- Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Ausente a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível - Cobrança indevida - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do contrato de fls.227 e inexigíveis os débitos oriundos daquela avença, para condenar a Requerida à restituição (na forma simples) dos valores indevidamente pagos pela Autora, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408983728/apelacao-civel-ac-10236687920208260196-sp-1023668-7920208260196

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