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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2020.8.26.0000 SP XXXXX-29.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22926712920208260000_8507e.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃOAVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO – I

- Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, considerando válida a citação realizada, em face do que dispõe o art. 248, § 4º, do NCPC – II - Considerada válida a citação, cujo AR citatório foi recebido, pelo funcionário da recepção do condomínio edilício, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa – III - Consignada a alteração de entendimento deste relator sobre o tema - Citação via postal, a ser cumprida pelo correio, que se mostra incabível nas ações de execução – Embora o NCPC preveja a citação pelo correio como regra geral, tal modalidade não abarca as ações de execução, que tem rito especial próprio – Necessidade da citação por oficial de justiça reconhecida - Inteligência do art. 829, § 1º, do NCPC – Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada – Agravo provido".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409053113/agravo-de-instrumento-ai-22926712920208260000-sp-2292671-2920208260000

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