Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2017.8.26.0100 SP XXXXX-02.2017.8.26.0100

Cerceamento do direito de defesa não verificado, tratando-se de matéria passível de julgamento consoante a prova acostada aos autos. Litigância de má-fé do requerente. Inocorrência, pois a parte apenas defendeu o direito que entende devido, sem incorrer em dolo, má-fé processual, intuito protelatório ou tentativa de indução do Juízo em erro. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – PRÁTICAS DE OFENSA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONVENÇÃO - MÉRITO. Requerente condômino que alega danos materiais e ofensa moral por divulgação de seus dados pessoais e imagens em favor de locatários do condomínio, além de ter suportado ofensas pessoais. Reconvenção pela qual o requerido narra dano moral por falsa imputação de crime. Denunciação da lide de seguradora do condomínio. Sentença de improcedência das ações, prejudicada a denunciação da lide. Apelo do requerente pretendendo o acolhimento dos pedidos. Ausência de prova de prejuízo material, tampouco de conduta ilícita dos requeridos a permitir a condenação neste tocante. Dano moral. Descabimento, evidenciado o regular exercício do direito do condomínio ao disponibilizar imagens de vídeo aos proprietários de veículos estacionados na garagem, diante da atitude suspeita do requerente, ao efetuar filmagens no local. Atuação do condomínio que não configura divulgação fraudulenta de informações, sem implicar em abalo psicológico ou à honra objetiva do autor. Improcedência da lide principal e da reconvenção. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados dos requeridos. RECURSO ADESIVO - CONDOMÍNIO – PRÁTICAS DE OFENSA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO. Condomínio requerido que pretende a readequação do ônus sucumbencial. Distribuição da sucumbência da lide principal que deve ser mantida, pois em consonância aos ditames legais pertinentes. Acolhimento parcial do recurso adesivo para a redução dos honorários da lide secundária, observadas as peculiaridades da causa. Improcedência da lide principal e da reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo provido em parte apenas para a adequação dos honorários da lide secundária, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.