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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2020.8.26.0404 SP XXXXX-02.2020.8.26.0404

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012310220208260404_8e8fa.pdf
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Ementa

ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM

- Inadmissibilidade - Apelantes que se insurgiram contra a sentença, trazendo fundamentos que entendem relevantes para o acolhimento de suas irresignações. CERCEAMENTO DE DEFESA - Testemunha arrolada pela agência de viagens que possui efetivo vínculo com esta - Endereço de e-mail informado no rol que comprova tal situação e afasta a necessária isenção do seu depoimento na qualidade de testemunha - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Compra de pacote de viagem com destino a Porto Seguro-BA - Agência de viagens Illipronti que integrou a cadeia de fornecimento do serviço na condição de intermediadora - Manutenção de sua responsabilidade solidária quanto aos danos ocasionados ao autor, nos termos dos arts. , parágrafo único, 14, caput e 25, § 1º, todos do CDC - Ausência de prova de que o autor tenha sido cientificado a respeito de cobrança de multa por cancelamento da viagem - Ônus probatório das rés (art. 373, II, do CPC), ante a inexigibilidade de prova de fato negativo (probatio diabolica) - Cancelamento pedido pelo autor dois meses antes da data programada para a viagem - Vouchers relativos ao hotel e passeio que indicam a inexistência de multa quando cancelado com até seis dias de antecedência, bem como o voucher da passagem aérea ser omissão quanto a tal informação - Devolução, ao requerente, do valor pago que deve se dar de forma integral - Indenização por dano moral incabível - Mera troca de mensagens entre as partes por cinco dias e registro de reclamação junto ao PROCON, cuja medida prescinde do ajuizamento da presente demanda, não demonstram desvio de tempo útil - Correção monetária sobre o valor da condenação que deve incidir a partir do desembolso - Apelação da corré Illipronti desprovida e recurso do autor parcialmente provido para condenar os requeridos à restituição integral dos valores pagos pelo pacote de viagens e a correção monetária sobre a integralidade da condenação incidir a partir do desembolso. Em consequência, mantém-se a verba honorária tal como definida na sentença, pois o proveito econômico obtido em segundo grau, pelo autor, foi diminuto e se restringiu ao valor equivalente a cinco por cento do contrato.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409130117/apelacao-civel-ac-10012310220208260404-sp-1001231-0220208260404

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