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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro • 100XXXX-53.2017.8.26.0007 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Juiz

Carlos Alexandre Böttcher

Partes

Requerido: Bela Casa Comercio de Materiais de Construcao LTDA, Requerido: Thayna Nunes da Silva - Construções

Documentos anexos

Inteiro Teor80612916%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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CONCLUSÃO

Em 18/05/2018, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER. Eu, ________ (Rodrigo Sakayemura), Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.

SENTENÇA

Processo nº: 1006901-53.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum

Vistos.

FÁBIO TAVARES DE MELO e PATRÍCIA PINHEIRO DE MELO ajuizaram ação de restituição de valores cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais, pelo rito comum, em face de THAYNA NUNES DA SILVA - CONSTRUÇÕES e BELA CASA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, alegando, em síntese, que adquiriram das res, em 7/3/16, kit pré-fabricado para construção de imóvel modular, tendo efetuado o pagamento de R$ 15.700,00 a título de entrada. Porém, em julho de 2016, foram informados da rescisão do contrato em razão da impossibilidade de cumprimento, tendo firmado termo de distrato, em que as rés obrigaram-se a restituir o valor de R$ 15.000,00, em cinco prestações de R$ 3.000,00 cada, o que não foi cumprido. Em razão dos fatos, sofreram danos morais. Requereram a procedência do pedido para condenação das rés no pagamento de indenização e de multa contratual. Com a petição inicial, vieram documentos (fls. 9/63).

A petição inicial foi emendada (fls. 73).

As rés foram citadas (fls. 105 e 106), tendo comparecido somente a corré Bela Casa na audiência de conciliação (fls. 104), a qual apresentou contestação (fls. 107/116), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que a corré Thayna Nunes da Silva Construções utiliza-se indevidamente de seu nome, não tendo firmado contrato com os autores. Impugnou o pedido de danos morais e o valor

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pleiteado. Requereu a improcedência do pedido. Com a contestação, não veio documento.

Os autores apresentaram réplica (fls. 116/119), acompanhada de documento (fls. 120/130), do qual foi dada ciência à parte ré (fls. 131).

A corré Thayna Nunes da Silva - Construções não apresentou contestação (fls. 178).

O feito foi saneado (fls. 136/137), determinando-se a produção de prova oral, homologando-se a desistência da tomada do depoimento pessoal das partes.

Foi declarada preclusa a oitiva de testemunhas pela parte ré (fls. 170).

Realizou-se audiência de instrução (fls. 179/180), na qual foi homologada a desistência da oitiva da testemunha arrolada pela ré, nos termos do artigo 455, § 3º, do CPC.

Encerrada a instrução (fls. 179/180), os autores reiteraram manifestações anteriores em alegações finais, resultando prejudicadas as alegações finais das rés, ante a ausência delas na audiência.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido é parcialmente procedente.

Os autores pleiteiam a restituição de valores, multa contratual e indenização por danos morais em face das rés, ante o descumprimento de contrato.

A corré Thayna Nunes da Silva - Construções foi devidamente citada (fls. 105), mas não apresentou defesa (fls. 178).

Destarte, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial em relação a ela, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Em sua defesa, a corré Bela Casa insurgiu-se contra a pretensão, negando ter firmado negócio jurídico com os autores. Contudo, a ela não assiste razão.

Com efeito, o contrato de compra e venda de produtos foi firmado entre os autores e a corré Thayna Nunes da Silva

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Construções (fls. 25/29), que se qualificou com sede na Avenida Aricanduva, nº 5.280 (fls. 25), o que é corroborado por seus atos constitutivos (fls. 20). Tal endereço informado é idêntico àquele da sede da corré Bela Casa (fls. 22), inferindo-se que se trata de mesmo grupo econômico.

Ademais, o preposto da corré Thayna Nunes da Silva Construções apresentou cartões com a denominação Bela Casa (fls. 30 e 50), a qual também consta no projeto elaborado (fls. 31/32 e 38), em propaganda dos produtos comercializados (fls. 33), na assinatura de email de preposto (fls. 37), no manual do proprietário (fls. 39/43), no termo de garantia (fls. 44) e em checklist (fls. 45/48). Outrossim, no termo de rescisão do contrato firmado originariamente, há menção de que a denominação Bela Casa Pré Fabricadas se trata de nome fantasia da corré Thayna Nunes da Silva Construções (fls. 52).

Como se não bastasse, a corré Bela Casa solicitou a redesignação da audiência de instrução em razão de suposto compromisso em Curitiba/PR do proprietário da empresa e da testemunha Soliman Taman (fls. 177), o qual foi o responsável pela venda dos produtos aos autores (fls. 2 e 30), corroborando a alegação dos autores de que se trata de funcionário de ambas as rés.

Destarte, deve-se aplicar a teoria da aparência, uma vez que para os autores-consumidores, ambas as rés atuaram conjuntamente, utilizando a denominação Bela Casa em todos os documentos emitidos, tendo ambas as rés sede no mesmo endereço (fls. 20 e 22), de modo que não pode a corré contestante eximir-se de sua responsabilidade.

Nesse sentido, temos o recente julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICABILDIADE NO CASO VERTENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Pela teoria da aparência, não há que se reconhecer a nulidade (ou inexistência) do título, pois a conduta do subscritor René Ballejo foi de

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verdadeiro representante da empresa, já que não é crível salvo na literatura do absurdo - que alguém efetivamente estranho à sociedade se apresente como seu representante, confesse dívida de grande monta e emita cheques da empresa - que estão em sua posse -, se para tudo isso não estiver previamente autorizado pelos representantes indicados no contrato. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. (TJSP, AI nº 2017538-33.2018.8.26.0000 Relator Des. Eduardo Siqueira jul. 23.05.18).

De outra banda, são incontroversos o inadimplemento contratual das rés, a assinatura do termo de rescisão (fls. 52/53) e a ausência do pagamento dos valores aos quais as rés obrigaram-se.

Portanto, os autores fazem jus ao ressarcimento dos valores e à aplicação de multa contratual prevista no termo de rescisão (cláusula quinta - fls. 53).

Contudo, é incompatível o pedido dos autores de restituição do valor pago no montante de R$ 15.700,00 (fls. 5, item e) com a incidência da multa contratual. Com efeito, a multa de 20% (vinte por cento) foi acordada por ocasião da subscrição do distrato (cláusula quinta - fls. 53), no qual a parte ré obrigou-se a restituir R$ 15.000,00 (cláusula terceira - fls. 52), de modo que ocorreu a novação da dívida.

Por conseguinte, os autores fazem jus ao recebimento do valor acordado de R$ 15.000,00, além de multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do acordo, que corresponde a R$ 3.000,00.

Considerando que a primeira prestação acordada deveria ter sido paga no ato da celebração do distrato (cláusula quarta -fls. 52), o que não ocorreu (fls. 2/3), o termo inicial da incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor

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da multa contratual é a data do próprio inadimplemento, qual seja, 15/8/16 (fls. 52/53).

Passo à análise dos danos morais, os quais se fazem presentes no caso em questão. Em primeiro lugar, porque os autores, enquanto consumidores, sentiram-se frustrados por não terem recebido os produtos adquiridos das empresas rés e por não terem recebido os valores acordados por ocasião do distrato. Em segundo lugar, pela inércia das rés na resolução do problema, já que não providenciaram a entrega dos bens e tampouco restituíram a importância paga por eles.

Indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. Esta é a obrigação imposta ao autor do ato ilícito, em favor da vítima

(S. R ODRIGUES , Direito Civil - Responsabilidade Civil , vol. 4, 14a ed., São Paulo, Saraiva, 1995, p.183).

Para fixação do quantum , em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido (C.R. G ONÇALVES , Responsabilidade Civil , 6a ed., São Paulo, Saraiva, 1995, p.414).

Analiso, pois, a fixação do quantum.

Em se tratando de danos morais, além da extensão dos danos, o valor da indenização é também medido pelo grau de culpa do causador do ilícito.

A extensão dos danos foi de pequena monta, tendo em vista que os fatos circunscreveram-se à esfera íntima dos autores.

As rés não atuaram com dolo, mas sim com culpa média. Não houve culpa concorrente dos autores.

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Em relação à capacidade econômica das partes, os autores litiga sob os auspícios da gratuidade, ao passo que a corré contestante é pessoa jurídica com capital social de cem mil reais (fls. 94).

Pelos dados apontados, considerando ainda a dupla função da indenização dos danos morais, qual seja, reparação do dano e punição e tendo em vista que a indenização não pode levar o lesado a um enriquecimento indevido e nem o ofensor à ruína, arbitro-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tal fixação da indenização proporcionará satisfação em justo montante aos autores, sem propiciar-lhes enriquecimento sem causa. Ademais, servirá como sanção para as rés. Anoto ser absolutamente despropositado o montante postulado pelos autores.

É de rigor, portanto, o acolhimento parcial da pretensão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE o pedido da presente ação de restituição de valores cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta por FÁBIO TAVARES DE MELO e PATRÍCIA PINHEIRO DE MELO em face de THAYNA NUNES DA SILVA CONSTRUÇÕES e BELA CASA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para condenar as rés, solidariamente: a) a restituírem o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 52 cláusula terceira), devidamente atualizado pela tabela de correção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a partir de cada vencimento das prestações acordadas; b) no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de multa contratual, devidamente atualizado pela tabela de correção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros moratórios de um por cento, ambos a partir de 15/8/16 (fls. 52/53); c) no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pela tabela de correção do Tribunal de Justiça a partir desta data e juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (fls. 5/6/17 fls. 105/106).

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Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés no pagamento das custas judiciais e despesas processuais despendidas pelos autores e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizada.

Por derradeiro, ante a ausência injustificada da corré Thayna Nunes da Silva - Construções na audiência de conciliação (fls. 104) e considerando a expressa advertência (fls. 86, item 5), reconheço ato atentatório à dignidade da justiça e aplico-lhe multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Providencie a corré o recolhimento (guia FEDTJ - código 442-1), comprovando-o nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa.

P.R.I.

São Paulo, 25 de maio de 2018.

CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER

Juiz de Direito

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