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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Empréstimo consignado • 100XXXX-86.2021.8.26.0047 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Empréstimo consignado

Partes

Requerente: Antonio Carlos Miguel, Requerido: Banco Santander Brasil SA

Documentos anexos

Inteiro Teor66165526%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1003532-86.2021.8.26.0047

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Requerente: Antonio Carlos Miguel

Requerido: Banco Santander Brasil SA

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). BRUNO CÉSAR GIOVANINI GARCIA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO CARLOS MIGUEL bem face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A , qualificados.

Consta na petição inicial que o autor é beneficiário do INSS com o benefício NB:. 532.811.036-2. Em determinado momento, percebeu que os pagamentos efetuados pelo INSS eram inferiores do valor que deveria receber e necessitou realizar um empréstimo com descontos automáticos.

Contudo, ao verificar seu extrato de pagamento, o autor constatou que foi implantado em seu benefício um contrato de empréstimo consignado. Buscou informações e descobriu que os empréstimos foram supostamente firmados com a ré, todavia, desconhece a empresa e tampouco assinou documentos autorizando descontos mensais a qualquer título.

Pleiteou a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos, além da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, e indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).

Vieram aos autos procuração e documentos de fls. 08/14.

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Os benefícios da justiça gratuita e da lei nº 10.741/2003 foram concedidos às fls. 15.

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 297/311. Salientou preliminarmente a inépcia da inicial em razão da procuração desatualizada e o comprovante de residência estar em nome de terceiro como também, ausência de interesse de agir e prescrição, uma vez que o contrato foi realizado em 2017. No mérito, alegou a regularidade, uma vez que foram feitas de forma voluntária e conscientemente assumidas, asseverando a ausência de irregularidade por parte do réu bem como, a impossibilidade de restituir em dobro diante da inaplicabilidade do e do art. 42 do CDC ante a ausência de má-fé e pagamento em excesso. Arguiu também, a litigância de má- fé da parte autora, posto que houvesse a omissão da verdade dos fatos. Por fim, impugnou o dever de indenização por danos morais e matérias, requerendo à improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 312/321.

Réplica às fls. 335/346.

O despacho de fls. 347/348 inverteu o ônus da prova, tendo o réu se manifestado às fls. 350/351 e o autor às fls. 354/360.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, vez que as questões fáticas controvertidas nos autos estão perfeitamente demonstradas pelas provas documentais juntadas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária, portanto, a produção de outros elementos probatórios.

Não há preliminares a serem dirimidas e, no mérito, o pedido é PROCEDENTE.

O pedido principal consiste, essencialmente, no pagamento de indenização por danos morais e, consequentemente declarada a inexistência dos débitos indevidamente descontados nos

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valores de R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos), R$44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), R$35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) e R$ 38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Pois bem.

A controvérsia existente consiste, precipuamente, se teria a requerente firmado junto ao banco requerido a contratação de cartão de crédito consignado e, por consequência, se a cobrança dele derivada seria legitima.

Via de regra, de acordo com a ordinária distribuição do ônus probatório, caberia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Todavia, tendo em vista que não seria possível, de acordo com as regras ordinárias de experiência, que o autor comprovasse ou fizesse prova negativa, consistente na não contratação do serviço ora apontado, nesses casos, portanto, caberia ao requerido comprovar que houve, de fato, a contratação a fim de legitimar a cobrança ora apontada.

Ainda, tendo em vista tal situação, bem como a manifesta relação de consumo existente entre as partes, houve decisão invertendo o ônus probatório à fl. 347/348. Deste modo, caberia ao requerido demonstrar que o autor teria, de fato, assinado o contrato descrito na inicial.

Contudo, após a inversão do ônus da prova, mostrou desinteresse em produzi-la.

Dessa forma, o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório a fim de demonstrar fatos impeditivos, modificados ou extintivos de direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, tendo em vista tudo que se foi dito, de rigor a procedência do pedido de declaração da nulidade/inexistência dos débitos nos valores de R$28,00 (vinte e oito reais), referente ao contrato n.º 120053482, datado de 22/01/2017, no valor de R$919,79.

Em consequência, cabível a condenação da ré à repetição, em dobro, dos valores

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pagos, tendo em vista a evidente má-fé da requerida no caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC: "Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável .".

Dessa forma, a falha de segurança em relação aos descontos efetuados indica comportamento de negligência da ré, visto que ante a não localização do contrato por parte da requerida, há indícios de que a dívida foi contraída através de documentos fraudulentos, o que, no entanto, não a escusa da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo autor.

Evidente, pois, a má-fé da requerida, de modo a ensejar a repetição em dobro do indébito, não havendo que se falar em engano justificável no caso sub judice. Ademais, mesmo que se suscitasse a ausência da má-fé pela entidade requerida, o caso concreto também se enquadra na hipótese de engano injustificável, ou seja, não há como se admitir a cobrança/desconto de valores diante da ausência de adesão pela requerente. Situação diversa seria, por exemplo, se houvessem descontos em valor maior do que o contratado, ou em razão da discussão da validade de cláusulas contratuais, o que afastaria a má-fé e, eventualmente, tornar-se- ia justificável o engano pela entidade requerida, afastando a aplicação da devolução em dobro de tais valores.

Nesse sentido o julgado do E. Tribunal Bandeirante:

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOSEM FOLHA DEPAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOSMEDIANTE FALSIFICAÇÃODE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADEDEASSISTÊNCIAE BENEFÍCIOS- MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROSDA RECORRIDA- ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADEDEFORNECIMENTO DEVANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DECONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA

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APOSENTADORIA- DANO MORAL EVIDENCIADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00- ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019;Data de Registro: 15/02/2019)."

Quanto ao pleito de dano moral , este deve também é parcialmente procedente.

Com efeito, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil).

A esse respeito, leciona Arnaldo Rizzardo que o ato jurídico submete-se a ordem constituída e respeita o direito alheio ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito alheio, concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem violando seu direito.

"A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade." (in Parte Geral do Código Civil. 4a Ed. Forense, 2006. p. 465)

Deve-se reconhecer que a situação não é de mero dissabor do cotidiano e supera as raias da razoabilidade, pois causou inúmeros transtornos ao autor ao ver parte de seu benefício irregularmente suprimido.

É o chamado dano in re ipsa , que existe apenas pelo fato da coisa.

Sobre o tema, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade do débito Art. 333, II, CPC Pedido de danos materiais procedente. DANOS MORAIS Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO VALOR ARBITRADO O valor arbitrado se mostra correspondente aos danos suportados pelo requerente Princípios da proporcionalidade e razoabilidade R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido, com determinação. (Apelação nº 1000334-72.2018.8.26.0006 - Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22a Câmara de Direito Privado 11/04/2019)

Desta forma, é passível a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano, as condições sociais do ofendido, bem como a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento por ele sofridos, de forma que entendo como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de indenização no caso concreto.

Por todo o exposto, e do que mais dos autos consta, conforme disposto no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

A) DECLARAR a nulidade/inexistência dos débitos em desfavor da autora no

valor de R$28,00 (vinte e oito reais), referente ao contrato n.º 120053482 de 22/01/2017;

B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da data de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. C) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por danos

morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira cobrança indevida realizada

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(data do primeiro ato ilícito responsabilidade civil extracontratual), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54.

Desde já, resta autorizada a compensação entre os valores da presente condenação e eventuais montantes que tenham sido depositados na conta da parte autora pelo requerido, a título de empréstimo, decorrentes dos débitos aqui declarados inexistentes, de forma que tais montantes também sofrerão correção monetária desde data da eventual disponibilização para a parte autora, a fim de se evitar enriquecimento sem causa à requerente.

Sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Em caso de eventual interposição de recurso por quaisquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal e, após, estando em termos, remetam os autos à instância superior com as cautelas de praxe.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Servirá a presente como ofício/mandado.

Publique-se e Intimem-se.

Assis, 22 de novembro de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409536528/procedimento-comum-civel-10035328620218260047-sp/inteiro-teor-1409536531