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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.26.0000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21636410420218260000_600a8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS ORIUNDOS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. PENHORA DEFERIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO.

Os créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos não são protegidos pela impenhorabilidade. Diferente do "pró-labore", aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável a integralidade de tais créditos. E ainda, há previsão expressa na Lei sobre a penhora sobre os lucros da sociedade, conforme artigo 1.026 do C
.C. Decisão parcialmente reformada. SÓCIO. PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Os valores auferidos a título de salário, pensão ou aposentadoria, por expressa previsão legal (art. 833, IV, do CPC), são impenhoráveis, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Nessa linha, como representação da remuneração conferida ao sócio, o "pró-labore" deve receber a proteção legal da impenhorabilidade. E, no caso concreto, não houve justificativa para exceção à regra legal, mormente pela origem do crédito executado. Houve deferimento da penhora sobre os créditos oriundos da distribuição dos lucros e dividendos. Ou seja, sequer há prova da necessidade da penhora pretendida, o que poderá ser reavaliado em primeiro grau se surgirem indícios de conduta de má-fé dos executados (por exemplo, aquilo que era usado para destinação à distribuição dos lucros e dividendos nos anos anteriores, passar a servir como "pró-labore"). Decisão mantida neste ponto. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409917945/agravo-de-instrumento-ai-21636410420218260000-sp-2163641-0420218260000

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