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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-53.2019.8.26.0191 SP 100XXXX-53.2019.8.26.0191

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/03/2022

Julgamento

11 de Março de 2022

Relator

Marcia Dalla Déa Barone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042735320198260191_960b2.pdf
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Ementa

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e escritura pública – Sentença de improcedência – Insurgência dos autores – Impossibilidade de afastamento da gratuidade concedida aos autores – Negócio jurídico firmado no ano de 1992 sob a égide do Código Civil de 1916 – Reconhecimento da decadência – Inteligência do artigo 178, § 9º, b, do Código Civil de 1916 – Mesmo considerando a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil 2002 ainda permanece a decadência – Extinção do feito com sustento no Artigo 487, II, do Código de Processo Civil – – Litigância de má-fé – Não configurada – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1410214259/apelacao-civel-ac-10042735320198260191-sp-1004273-5320198260191