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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação • 100XXXX-33.2022.8.26.0004 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação, Cumprimento, Execução-Obrigação de Fazer, Não Fazer

Juiz

Baiardo de Brito Pereira Junior

Partes

Requerente: Benedito Mauro Egêa Baco

Documentos anexos

Inteiro Teor128374874%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000218-33.2022.8.26.0004

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente: Benedito Mauro Egêa Baco

Requerido: Seara Alimentos Ltda

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Baiardo de Brito Pereira Junior

Vistos.

O relatório é dispensado.

As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes.

Decreto a revelia do réu porque, a despeito de regularmente citado e intimado, deixou de apresentar resposta.

No mérito, o pedido formulado pelo autor é parcialmente procedente.

Embora o pedido do autor envolvendo diferentes quantidades de diversas carnes com preços distintos tenha sido aprovado às 15:47 horas (fl. 6), foi cancelado pelo réu poucos minutos depois, às 15:55 horas (fl. 7), com estorno de valor de R$ 100,69.

Isso e o eventual recebimento de novas ofertas evidentemente acarretou tão- somente mero aborrecimento e não efetiva ofensa aos direitos de personalidade do autor nem danos morais indenizáveis em R$ 5.000,00, quase 50 vezes vezes o valor da compra, porquanto o autor poderia logo em seguida efetuar outra compra noutro estabelecimento.

Cabível, portanto, a condenação do réu somente a excluir os dados do autor do seu banco de dados, pois nada indica ter alguma vez os compartilhado com terceiros.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e CONDENO o réu a excluir os dados dele do seu banco de dados.

Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.

P. I. C.

São Paulo, 04 de março de 2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1410355433/procedimento-do-juizado-especial-civel-10002183320228260004-sp/inteiro-teor-1410355437