jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Pagamento • XXXXX-08.2021.8.26.0037 • 1º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Pagamento

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 303 - 304).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-08.2021.8.26.0037

Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Pagamento

Exequente: Bruno Delomodarme Silva e outro

Executado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 05/05/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 01/06, no valor de R$ 33.728,63 em favor da autora e de R$ 6.745,72 em favor do procurador/exequente. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico (incidente processual) requerendo sua expedição (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Conforme Comunicado CG número 1683/2015, no âmbito da Justiça Estadual, referente aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, é faculdade do advogado solicitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado (não deverão ser

acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo (a) autor (a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Int.

Araraquara, (SP), 05 de maio de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1410416762/13740820218260037-sp/inteiro-teor-1410416766