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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Direito Autoral • XXXXX-44.2021.8.26.0100 • 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Vara Cível

Assuntos

Direito Autoral

Juiz

Luciana Biagio Laquimia

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor90572751%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-44.2021.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Direito Autoral

Requerente: Mauricio dos Santos Lima

Requerido: Google Brasil Internet Ltda

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA

V I S T O S.

Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por MAURICIO DOS SANTOS LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA , visando a obter a condenação da ré ao pagamento de R$60.000,00 a título de danos morais suportados. Em caráter alternativo, requer a condenação da ré ao pagamento de R$3.000,00 por faixa musical em liça.

Com a preambular, vieram os documentos às fls. 22/182, complementados às fls. 192/224 e 322/446.

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 233/264. Destaca "preliminares" de irregular representação processual, além dos indícios de captação irregular de clientes pelos advogados da parte autora, carência de ação por ilegitimidade passiva "ad causam", porquanto a conduta em liça foi praticada por terceiro, sendo de responsabilidade do ECAD a remuneração do autor e impugnação à gratuidade judiciária porquanto o autor não comprovou vulnerabilidade econômica, consoante a decisão às fls. 188/189, bem como exerce outras atividades empresariais no ramo artístico remuneradas. No mérito, reitera matéria preliminar, batendo-se pela improcedência da ação sob argumento, em resumo, de ausência de responsabilidade da demandada, mero provedor de internet, por condutas ilícitas atribuídas a serviço de streaming fornecido por terceiro, devendo o autor ser remunerado pelo ECAD. Em caráter subsidiário, requer a fixação do

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"quantum" indenizatório de acordo com a razoabilidade. Com esta peça, os documentos às fls. 265/283, complementados às fls. 468/528.

Réplica às fls. 286/321, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular.

Prejudicada a designação de audiência para tentativa de conciliação e não tendo sido pleiteada a produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame das preliminares arguidas em sede de contestação.

Rejeito a "preliminar" de irregular representação processual, porquanto a procuração copiada às fls. 22 materializa regular mandato, em que houve outorga de poderes especiais aos advogados indicados, em conformidade com os requisitos legais, na forma e na substância ( CC, art. 654, § 1º).

De resto, qualquer outra situação condizente com evenual infração disciplinar no exercício da atividade advocatícia poderá ser suscitada pelo interessado junto ao órgão de classe correspondente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário ( EOAB, arts. 33 e ss.).

Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva "ad causam", tendo em vista que é o conglomerado Google proprietário do Youtube, bem assim do correspondente serviço de streaming Youtube Music ( CPC, art. 375).

Por conseguinte, pertinente a indicação do Google no polo passivo desta demanda, sem qualquer relação com o ECAD: ente público incumbido da defesa do exercício de direitos autorais (lei 9.610/98, arts. 97 e ss.). E isso não se confunde com a causa de pedir remota, consoante adiante detidamente abordado.

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Rejeito, por fim, a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, uma vez concedida tal benesse ao autor após a exibição dos documentos às fls. 192/224 (declarações IR, declaração de vulnerabilidade econômica e extratos bancários), justificantes da aventada vulnerabilidade econômica.

Superadas essas questões, cumpre passar sem delongas ao exame do mérito.

Busca a parte autora com a presente demanda obter condenação do réu ao pagamento de R$60.000,00 a título de danos morais suportados. Em caráter alternativo, requer a condenação da ré ao pagamento de R$3.000,00 por faixa musical em liça.

Argumenta, em síntese, ser compositor de 144 músicas disponibilizadas pela demandada em sua plataforma (Youtube Music) sem nenhuma menção do nome do compositor, violando expressamente o direito moral de Autor (fls. 02).

Por essas razões, move a presente demanda.

A ré, por sua vez, rebate a pretensão sob argumento, em resumo, de ausência de responsabilidade da demandada, mero provedor de internet, por condutas ilícitas atribuídas a serviço de streaming fornecido por terceiro, devendo o autor ser remunerado pelo ECAD. Em caráter subsidiário, requer a fixação do "quantum" indenizatório de acordo com a razoabilidade.

A hipótese é de parcial procedência do pedido inicial.

Com efeito.

As partes não discrepam sobre o fato de ser o demandante autor das 144 músicas declinadas na petição inicial (fls. 02/06), tampouco a disponibilização destas faixas no serviço de streaming Youtube Music sem o crédito de autoria correspondente.

É o que decorre, sobretudo, da ausência de específica impugnação em sede defensiva, tangente ao que de imediato interessa, ou seja, o cerne dessas duas circunstâncias fáticas firmadas na narrativa da causa de pedir remota (CPC, art.

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341).

A bem da verdade, tão somente após especificação de provas os advogados do réu decidiram enfrentam o âmago da causa de pedir remota. Tecendo esclarecimentos adicionais (fls. 455), mais bem predicados como proscritas inovas processuais, impassíveis de consideração nestas razões de decidir desta causa, que versa sobre direitos disponíveis.

Feito o registro, volta-se ao enfoque da questão controvertida, em face das perspectivas delineadas na preambular x defesa, divergentes sobre a ocorrência, ou não, de ilícito civil justificante de indenização.

Pois bem.

Toda produção do espírito humano, inclusive de teor artístico, consubstancia um direito autoral com proteção jurídica, em princípio, constitucional ( CF, art. , XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar).

No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional, a assegurar ao autor de obra artística (lei 9.610/98, art. 11), como uma composição musical (lei 9.610/98, art. , V), o exercício de direitos autorais independentemente de registro (lei 9.610/98, art. 18), inalienáveis e irrenunciáveis (lei 9.610/98, art. 27).

Aliás, como todo direito da personalidade ( CC, art. 11; MORATO, Antonio Carlos. Quadro geral dos direitos da personalidade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 106, n. 106-107, p. 121-158, 1 jan. 2012.).

Nesse contexto, a lei reconhece ao autor a titularidade de "direitos morais" (lei 9.610/98, art. 22) como o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra (lei 9.610/98, art. 24, I), e o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (lei 9.610/98, art. 28).

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No mesmo sentido, a lei condiciona a prévia e expressa autorização do autor o direito de inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero (lei 9.610/98, art. 29, IX, bem assim quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas (lei 9.610/98, art. 30).

Considerando-se todas essas regras, resta evidente o abalo ao "direito moral" do autor por conduta da ré, ao disponibilizar em serviço de streaming Youtube Music 144 faixas musicais sem dar o crédito de autoria correspondente.

Nessa ordem de ideias, estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, conduta (retratada acima), nexo causal (incontroverso) e dano (daqueles "in re ipsa", "ex vi legis").

Em face do exposto, calha aprofundar sobre o "quantum" indenizatório, que se mede pela extensão do dano, em linha de princípio ( CC, art. 944).

Na preambular, a parte autora ressalta a ocorrência de dano moral assinalando ênfase à abrangência mundial do serviço de streaming em questão, bem assim a quantidade de faixas musicais, justificantes de indenização de R$60.000,00, ou R$3.000,00 por faixa musical.

Por outro lado, na contestação, a ré pontua a necessidade de fixação do "quantum" de acordo com a razoabilidade.

Assentada a ocorrência de ilícito civil, passível de indenização, chama-se a atenção para o curioso fato de não se encontrar na inicial pleito cominatório à ré para os créditos autorais devidos, o que seria mais condizente para o autor preocupado com a tutela jurídica de seus direitos autorais.

Nesta parte, então, poderia ser quiçá conveniente que a ré amoldasse sua conduta à legislação brasileira acima declinada, inclusive para evitar outras demandas assemelhadas.

Como quer seja, fato é que a ré litigante contumaz incidiu no ilícito civil sob análise, merecendo o apenamento correspondente.

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No que pertine à fixação do quantum indenizatório, à falta de parâmetros dados pela Lei, ensina a mais escorreita jurisprudência dos Tribunais que deve ele ser fixado pelo elevado critério do Magistrado.

Ao proceder ao arbitramento, necessário é atentar para a exigência de que a indenização deve ser alta o suficiente para que o causador do evento danoso sinta-se desestimulado a repeti-lo. De outro lado, não pode ser excessivamente vultosa, de modo a não permitir ao lesado o enriquecimento sem causa.

À vista do ponderado, fixo a reparação pelos danos morais causados no valor total de R$10.000,00 para o autor, montante que entendo apto a indenizar e, em concomitância, causar desestímulo à conduta negligente da demandada.

Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MAURICIO DOS SANTOS LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA , para condenar a ré a pagar à parte autora indenização de R$10.000,00 a título de danos morais. A contar da data da prolação desta sentença, incide correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% a.M, estes desde a citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal.

Em razão do resultado ora alcançado, fica à parte autora (85%) e à ré (15%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do "ex adverso", ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (85% de 15% sobre R$10.000,00 devido pela parte autora ao advogado da ré; 15% de 15% sobre R$10.000,00 devido pela ré ao advogado da parte autora).

Sendo, no entanto, o autor beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 225/226), a execução das verbas sucumbenciais quanto a ele fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária

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para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.".

Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal.

Ao depois, aguarde-se por cinco dias atos e diligências que competem às partes. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação.

P.I.C.

São Paulo, 04 de agosto de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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