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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas : 21259076320148260000 SP 2125907-63.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21259076320148260000_4f371.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000590990

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2125907-63.2014.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é paciente MARCIEL TAVARES DE ALMEIDA e Impetrante PAULA MANZELLA ROMANO.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MORTARI (Presidente sem voto), AMARO THOMÉ E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 18 de setembro de 2014

CAMILO LÉLLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas Corpus nº 2125907-63.2014.8.26.0000

Comarca: Osasco

Autos: 000331937-2014.8.26.0405

Impetrantes: Paula Manzella Romano e Edemício Francisco dos Santos Júnior

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Osasco

Paciente: Marciel Tavares de Almeida

Voto nº 11248

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA

Descabimento Feito que tramita dentro da razoabilidade

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Impossibilidade Gravidade em concreto dos fatos que evidenciam a periculosidade do paciente e justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal Decisão suficientemente fundamentada - Inocorrência de mácula aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da legalidade, quando presentes os requisitos da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela defensora pública Paula Manzella Romano e pelo estagiário de direito Edemício Francisco dos Santos Júnior , em favor do paciente Marciel Tavares de Almeida , preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal da

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Comarca de Osasco , pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão preventiva por cautelares menos gravosas.

Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 29.01.2014, sendo designada audiência para 15.07.14, a qual não se realizou em razão da ausência das testemunhas arroladas pela acusação, sendo o ato redesignado para o dia 20.11.2014, o que configuraria constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para a formação da culpa, haja vista o decurso de mais de dez meses sem a prolação de sentença; delonga esta para a qual não contribuiu a defesa.

Acrescentam que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi devidamente fundamentada, pois pautada na gravidade em abstrato do delito e na sua hediondez.

Indeferida a liminar (fls. 26/28), foram prestadas as informações de estilo (fls. 31), tendo a douta Procuradoria de Justiça opinado pela denegação da ordem (fls. 33/38).

É o relatório.

A denegação da ordem é medida que se impõe.

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O paciente foi preso em flagrante no dia 29 de janeiro de 2014 e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 porque, em tese, guardava e tinha em depósito, para consumo de terceiros, 28 porções de cocaína, na forma de crack, no total de 8,00g e um invólucro plástico, tipo eppendorf, contendo cocaína, no total de 0,40g.

Designada audiência de instrução para 15.07.2014, o ato não se realizou, dada a ausência de testemunhas de acusação, malgrado devidamente requisitadas, sendo o ato redesignado para o dia 20.11.2014 (fls.23).

Tais peculiaridades, portanto, devem ser levadas em consideração, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Com efeito, é certo que a ação penal deve observar o princípio da razoável duração do processo, entretanto, o juízo de razoabilidade deve se pautar no caso concreto, não na frieza da previsão legal dos prazos processuais.

As delongas capazes de evidenciar constrangimento ilegal devem ser injustificadas, a denotar protelação por parte do Estado-juiz ou do Ministério Público, o que, frise-se, não ocorre no caso em testilha. Logo, não havendo culpa do Juízo ou do Ministério Público, mas sim verdadeira busca pela

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verdade real, com a necessidade de oitiva da vítima, residente fora da terra, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois inexiste ilegalidade ou abuso de autoridade.

Assim, não restou configurado o alegado excesso de prazo, pois o processo está tendo seu desenvolvimento normal, dentro de sua complexidade, e os autos não se encontram paralisados.

E, como dito alhures, a audiência outrora designada não se realizou dada a ausência das testemunhas, policiais civis, as quais, devidamente requisitadas, não compareceram. Assim, se por um lado o fato não ocorreu por culpa da defesa, também não há como se atribuir responsabilidade ao Ministério Público ou ao Juízo pelo não comparecimento de referidas testemunhas.

No mais, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, haja vista a gravidade em concreto dos fatos.

A autoridade impetrada converteu a prisão em flagrante em preventiva de maneira suficientemente fundamentada. Mencionou que a manutenção da prisão cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, diante da prática de crime grave, equiparado a hediondo, bem como para a conveniência da instrução criminal ante a “indiscutível

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potencialidade lesiva que a disseminação do consumo de entorpecentes acarreta à saúde coletiva”. Observou, ainda, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, evitando-se risco de obstrução do andamento de eventual ação penal (fls. 18).

Importante frisar, que não se exige que decisão dessa natureza seja fundamentada de forma vasta, bastando que, sucintamente, esclareça a conveniência de sua mantença.

É o posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” (STF, HC nº 60043-RS, 2ª Turma, Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033).

E, sendo inviável, nesta estreita via do writ, um exame profundo do conjunto fático-probatório que compõe a ação penal, e, por consequência, um pronunciamento acerca do mérito da ação, é o quanto basta para se concluir que há indícios suficientes a justificar, por ora, a custódia cautelar.

De fato estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

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Acrescente-se que, malgrado o tráfico isoladamente considerado não seja perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o delito em tela é crime cuja prática desencadeia uma série de outras ações delituosas, muitas delas violentas.

Diante de tal quadro, a reação estatal deve ser proporcional à gravidade dos fatos. E a resposta estatal, no presente caso, não pode ser outra senão a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido:

“ [...] a situação relatada nos autos não recomenda a concessão de liberdade provisória ao increpado, pois havendo sinais indicativos da prática delitiva em seu desfavor, torna-se recomendável e até mesmo necessária, ao menos por ora, a manutenção do decreto da prisão preventiva, visando-se assegurar a ordem pública e coibir a prática de tais delitos que, pela sua gravidade, geram grande intranqüilidade e insegurança social.” (HC nº 990.10.023610-5, 15ª Câm. Criminal, Rel. Ribeiro dos Santos, j. 08.04.2010).

Sendo assim, a ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa não retiram do tráfico de drogas a gravidade que lhe é ínsita.

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Demais disso, não há que se falar em mácula à presunção de inocência quando a prisão preventiva se mostra necessária à efetiva prestação jurisdicional, estando devidamente demonstrados os pressupostos que a autorizam. A propósito do tema, já se decidiu:

“No que pertine à argumentação de que a manutenção da prisão do paciente afronta o princípio da presunção da inocência, melhor sorte não o socorre, pois, é certo que a Constituição Federal traz como regra que a prisão somente deve ocorrer após a decisão definitiva, no entanto, não podemos esquecer que a própria Constituição privilegia as hipóteses de prisões provisórias.” (HC n.º 990.10.460963-1, Rel. Sérgio Ribas, 5.ª Câm. Crim. j. em 16.12.2010).

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na manutenção da prisão da paciente que justifique a concessão do remédio heróico.

Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem de habeas corpus.

CAMILO LÉLLIS

Relator