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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • 001XXXX-37.2018.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Partes

Exequente: Departamento de Aguas e Esgotos de Jundiaí - DAE, Executado: Salus Serviços Urbanos e Empreendimentos LTDA

Documentos anexos

Inteiro TeorDocumento 2 (pag 53 - 56).pdf
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Consulta de Processos do 1ºGrau

Orientações

Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado. Algumas unidades dos foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro clique aqui. Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar. Processos baixados, em segredo de justiça ou distribuídos no mesmo dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo.

Dados para pesquisa

Foro: Foro de Jundiaí

Pesquisar por: Número do Processo Unificado Outros

Número do Processo: 1000627-70.1999 8.26 0309

Dados do processo

Incidente: Habilitação ( 1000627-70.1999.8.26.0309) (01)

Área: Cível

Local Físico: 26/02/2019 00:00 - Cartório - MINUTA FEV/2019

Recebido em: 28/08/2012 às 14:12 Vara da Fazenda Pública - Foro de Jundiaí

Controle: 1999/002127

Valor da ação: R$ 36.999,97

Processo principal: 0011789-79.1999.8.26.0309

Apensado ao: 0011789-79.1999.8.26.0309

Partes do processo

Reqte: Salus Serviços Urbanos e Empreendimentos Ltda

Advogada: Vaneska Gomes

Reqdo: Departamento de Águas e Esgotos de Jundiaí - Dae

Advogado: Mercio de Oliveira

Advogada: Camila Dantas Mondo

Movimentações

Exibindo todas as movimentações. >> Listar somente as 5 últimas.

Data Movimento 04/10/2018 Início da Execução Juntado

0014801-37.2018.8.26.0309 - Cumprimento de sentença 06/04/2018 Recebidos os Autos do Distribuidor local 06/04/2018 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: Página: 05/04/2018 Remetido ao DJE

Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos.I- Remetam-se estes autos ao Cartório do Distribuidor local, para a devida correção de classe para constar embargos à execução fiscal.II- Após, cumpra-se fls. 399, aguardando-se em Cartório comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao julgamento do agravo de despacho denegatório de recurso especial interposto pela embargante.Int. Advogados (s): Mercio de Oliveira (OAB 125063/SP), Vaneska Gomes (OAB 148483/SP), Camila Dantas Mondo (OAB 265623/SP)

28/02/2018 Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública 09/02/2018

Mero expediente Vistos.I- Remetam-se estes autos ao Cartório do Distribuidor local, para a devida correção de classe para constar embargos à execução fiscal.II- Após, cumpra-se fls. 399, aguardando-se em Cartório comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao julgamento do agravo de despacho denegatório de recurso especial interposto pela embargante.Int.

29/08/2017 Apensado ao processo

Apensado ao processo 0011789-79.1999.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa 29/08/2017 Certidão de Cartório Expedida

Data Movimento 04/02/2014 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0048/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: Página: 04/02/2014 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0048/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: Página: 03/02/2014 Remetido ao DJE

Relação: 0048/2014 Teor do ato: Vistos. Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 214/219, juntando-se elas nos autos da execução fiscal. Após, promova-se a abertura do 2º volume a partir das fls. 220. Em seguida, certifique a Serventia, nos autos principais, o desfecho dos presentes embargos. Ato contínuo, desapensem-se estes autos e remetam-se eles ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo, certificando-se. Intimem-se. Advogados (s): Mercio de Oliveira (OAB 125063/SP), Vaneska Gomes (OAB 148483/SP), Camila Dantas Mondo (OAB 265623/SP)

03/02/2014 Remetido ao DJE

Relação: 0048/2014 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interpostos por SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., visando suprir de omissão a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por ela opostos. Não há omissão a ser suprida. Com efeito, os pontos trazidos pela ora Embargante consistentes na "nulidade da certidão da dívida ativa", "processo administrativo" e "inconstitucionalidade da taxa de manutenção de rede de esgoto" foram devidamente solucionados pela sentença, a qual, bem por isso, é mantida tal qual proferida. Rejeito, pois, os embargos de declaração de fls. 221/232. Int. De Campinas para Jundiaí, 07 de novembro de 2.012. Sergio Araújo Gomes- Juiz Designado. Advogados (s): Mercio de Oliveira (OAB 125063/SP), Vaneska Gomes (OAB 148483/SP), Camila Dantas Mondo (OAB 265623/SP)

16/10/2013

Despacho Vistos. Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 214/219, juntando-se elas nos autos da execução fiscal. Após, promova-se a abertura do 2º volume a partir das fls. 220. Em seguida, certifique a Serventia, nos autos principais, o desfecho dos presentes embargos. Ato contínuo, desapensem-se estes autos e remetam-se eles ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo, certificando-se. Intimem-se.

02/08/2013 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0246/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: Página: 01/08/2013 Remetido ao DJE

Relação: 0246/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação de fls. 29/45 em seu efeito devolutivo. Vista à parte contrária para

contra-razões, no prazo legal. Intime-se. Jundiaí, 12 de julho de 2013. Advogados (s): Mercio de Oliveira (OAB 125063/SP),

Vaneska Gomes (OAB 148483/SP), Camila Dantas Mondo (OAB 265623/SP) 19/07/2013

Despacho Vistos. Recebo a apelação de fls. 29/45 em seu efeito devolutivo. Vista à parte contrária para contra-razões, no prazo legal. Intime-se. Jundiaí, 12 de julho de 2013.

19/12/2012 Autos no Prazo

R-79/2012 PRAZO JAN/2012 Vencimento: 05/02/2013

17/12/2012 Embargos de Declaração Não-Acolhidos

Trata-se de embargos de declaração interpostos por SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., visando suprir de omissão a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por ela opostos. Não há omissão a ser suprida. Com efeito, os pontos trazidos pela ora Embargante consistentes na "nulidade da certidão da dívida ativa", "processo administrativo" e "inconstitucionalidade da taxa de manutenção de rede de esgoto" foram devidamente solucionados pela sentença, a qual, bem por isso, é mantida tal qual proferida. Rejeito, pois, os embargos de declaração de fls. 221/232. Int. De Campinas para Jundiaí, 07 de novembro de 2.012. Sergio Araújo Gomes- Juiz Designado.

18/10/2012 Mudança de Classe Processual

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Data Movimento

10/09/2012 Data da Publicação SIDAP

Fls. 205/210 - EMBARGOS À EXECUÇÃO SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe é promovida porDEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ ? D.A.E., suscitando preliminar de nulidade do processo executório, relativo a tarifa de água e esgoto, ante a nulidade das certidões de dívida ativa,

desacompanhadas dos cálculos dos valores exigidos, insurgindo-se contra os valores constantes em dois dos títulos executivos, discrepantes do consumo real, em prejuízo da liquidez do débito. Aduziu que em relação à terceira e última certidão de dívida ativa, o imóvel ali discriminado encontrava-se desocupado e desativado, sem consumo de água. Questiona a ausência de exibição do processo administrativo, requerendo a intimação da parte contrária para exibi-lo. A embargante requereu a juntada de documentos em complementação àqueles que instruíram a petição inicial (fls. 28/52). Intimada, a embargada ofertou impugnação, sustentando a perfeição formal da certidão de dívida ativa, emitida em conformidade com o Ato Normativo nº 295/91 (fls. 54). Houve réplica (fls. 59/64). A instrução prosseguiu com a realização de prova pericial (fls. 104/130), sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 144/148), havendo esclarecimentos periciais (fls. 150/153), em torno dos quais se pronunciou apenas a embargante (fls. 154/161). Houve novas manifestações das partes (fls. 172/202). É o relatório. DECIDO. Os embargos são improcedentes. Trata-se de embargos à execução fiscal de tarifa de água e esgoto, objeto de três certidões de dívida ativa, referentes às contas de 1) julho de 1997 a fevereiro de 1998 e abril de 1998, 2) julho de 1997 a abril de 1998 e novembro de 1998 e 3) julho de 1997 a maio de 1998, fundados em iliquidez da dívida. A lide versa sobre questões essencialmente jurídicas e os fatos alegados pelas partes já foram objeto de provas por elas produzidas, impondo-se seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. A preliminar de nulidade das certidões de dívida ativa, fundada na arguição de que elas vieram desacompanhadas dos cálculos dos valores exigidos, em prejuízo da liquidez do débito, carece de acolhida, posto que a embargante logrou impugnar as cifras que lhe são exigidas. O

questionamento da embargante em torno da ausência de exibição do processo administrativo, não tem razão de ser, pois ao que tudo indica sequer houve instauração de procedimento administrativo, o qual, de fato, era dispensável. Superadas essas questões, passa-se a examinar o mérito, como segue. O crédito exequendo diz respeito à tarifa de fornecimento de água e tratamento de esgoto, que é preço público, o qual remunera o serviço prestado pela autarquia municipal embargada. A partir de discrepância entre o consumo efetivo e os valores exigidos, como registradonas contas reproduzidas com a petição inicial dos embargos e com a peça que a sucedeu (fls. 10/25 e 29/52), a embargante sustenta que as certidões de dívida ativa não possuem liquidez. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, essa alegação é incapaz de desconstituir a força executiva dos títulos que aparelham a execução ?vez que o preço cobrado pelo fornecimento do serviço de água e esgoto não se limita ao consumo individual, abrangendo toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço? (STJ, Primeira Turma, REsp nº 655.130/RJ Recurso Especial2004/0050100-7, Relatora: Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em03.05.2007, DJ de 28.05.2007, p. 287). Dessa forma, para que se viabilize a cobrança da tarifa em apreço, dispensável a efetiva prestação do serviço público, bastando que haja apossibilidade de ser usufruído, sendo irrelevante, pois, o fato de ser ou nãoutilizado. Assim, toda construção habitável, ligada à rede de fornecimento de água e de canalização de esgoto, autoriza a cobrança de tarifa mínima, mesmo que o consumo efetivo seja inferior, tudo a viabilizar o rateio docusto de manutenção da rede de saneamento básico entre os consumidores. Oportuno consignar que o E. Superior Tribunal de Justiça consolidoujurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço defornecimento de água com base na tarifa mínima. Portanto, a cobrança controvertida está revestidade legalidade, havendo respaldo legal para o escalonamento de tarifas, tudo ao teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 8.987/95. Desse modo, ainda que o hidrômetro registre consumo inferior ao lançado na conta e mesmo na ausênciade consumo, é legítima a cobrança pela tarifa mínima, com o objetivo de seassegurar a sustentabilidade econômico- financeira do sistemade água e esgoto como um todo. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVOREGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. I - Versa a demanda sobre a cobrança da tarifamínima de fornecimento de água e de esgoto e não sobre alegalidade da cobrança do valor estimado. II - Esta Corte entende legítima a cobrança da tarifamínima quando o consumo não atinge o patamar relativo a essaimportância.

III - Precedentes: REsp nº 648248/PB, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2005; EDcl nos EDcl no REspnº 533607/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05.08.2004;AgRg no REsp nº 140230/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de21.10.2002. IV - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 858.908/RJ, 1a Turma, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, DJ de 16.10.2006). ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. TARIFA MÍNIMADE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICO- TRIBUTÁRIAINEXISTENTE. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DOCONTRATO A POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIÇO. I - Na esteira da jurisprudência deste eg. Tribunal, élícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente aoconsumo mínimo presumido mensal, mesmo que o hidrômetroregistre volume menor do que o cobrado, de modo a possibilitar asustentabilidade do sistema. II - O que o recorrente-agravante chama de taxa,nada mais é, na visão deste Tribunal Superior, do que tarifa,exigida pelo simples fato de o serviço de água e de esgoto estarsendo oferecido e cujo objetivo é mantença do equilíbrioeconômico-financeiro do contrato. III - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nosEDcl no REsp 866204/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1a Turma,julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 177). Esses e outros tantos julgados na mesma linha, inclusive no âmbito estadual paulista, foram determinantes para consolidar o entendimento sobre o tema, razão por que se editou a Súmula nº 407 do STJ: ?É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordocom ascategorias de usuários e as faixas de consumo?. Portanto, e em resumo, ainda que o consumo aferido não tenha sido o cobrado, e mesmo na hipótese de inexistência de consumo, a tarifa é mesmo devida, sobretudo porque a embargante não alegou e não provou que tivesse solicitado o desligamento de seu imóvel desocupado em relação aos serviços públicos, que permaneceram à sua disposição. Tendo em vista a natureza da relação jurídica entre as partes, pouco importa que a impugnação apresentada pela embargada tenha sido intempestiva e que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável, pois essas circunstâncias em nada alteram o desate da lide. Feitos esses esclarecimentos, rigorosaarejeição dos embargos. Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTES osembargos opostos porSALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. à execução que lhe é promovida porDEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ ? D.A.E.,para determinar o prosseguimento dos atos executórios e condenar a embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, nas quais se incluem honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com correção monetária desde o ajuizamento dos embargos. P.R.I.C. De Campinas para Jundiaí, 20 de julho de 2012. Sergio Araújo Gomes JUIZ DESIGNADO CERTIDÃO DE CÁLCULO DE PREPARO: Em caso de eventual recurso deverá ser recolhida, se o caso, a importância de R$1.744,77 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), correspondente a 36.3034 INPCTR?S, referente às custas de preparo, bem como a taxa judiciária relativa ao porte de remessa (guia F.E.D.T.J. - Cód. 110-

4 - R$ 25,00 por volume)-TOTAL DE VOLUMES =01. VALOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO A SER RECOLHIDO=R$25,00..

28/08/2012 Sentença Registrada

Número Sentença: 3177/2012 Livro: 382 Folha (s): de 279 até 284 Data Registro: 28/08/2012 14:42:31

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Sentença nº 3177/2012 registrada em 28/08/2012 no livro nº 382 às Fls. 279/284: EMBARGOS À EXECUÇÃO SALUS

SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe é promovida porDEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ ? D.A.E., suscitando preliminar de nulidade do processo executório, relativo a tarifa de água e esgoto, ante a nulidade das certidões de dívida ativa, desacompanhadas dos cálculos dos valores exigidos, insurgindo-se contra os valores constantes em dois dos títulos executivos, discrepantes do consumo real, em prejuízo da liquidez do débito. Aduziu que em relação à terceira e última certidão de dívida ativa, o imóvel ali discriminado encontrava- se desocupado e desativado, sem consumo de água. Questiona a ausência de exibição do processo administrativo, requerendo a intimação da parte contrária para exibi-lo. A embargante requereu a juntada de documentos em complementação àqueles que instruíram a petição inicial (fls. 28/52). Intimada, a embargada ofertou impugnação, sustentando a perfeição formal da certidão de dívida ativa, emitida em conformidade com o Ato Normativo nº 295/91 (fls. 54). Houve réplica (fls. 59/64). A instrução prosseguiu com a realização de prova pericial (fls. 104/130), sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 144/148), havendo esclarecimentos periciais (fls. 150/153), em torno dos quais se pronunciou apenas a embargante (fls. 154/161). Houve novas manifestações das partes (fls. 172/202). É o relatório. DECIDO. Os embargos são improcedentes. Trata-se de embargos à execução fiscal de tarifa de água e esgoto, objeto de três certidões de dívida ativa, referentes às contas de 1) julho de 1997 a fevereiro de 1998 e abril de 1998, 2) julho de 1997 a abril de 1998 e novembro de 1998 e 3) julho de 1997 a maio de 1998, fundados em iliquidez da dívida. A lide versa sobre questões essencialmente jurídicas e os fatos alegados pelas partes já foram objeto de provas por elas produzidas, impondo-se seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. A preliminar de nulidade das certidões de dívida ativa, fundada na arguição de que elas vieram desacompanhadas dos cálculos dos valores exigidos, em prejuízo da liquidez do débito, carece de acolhida, posto que a embargante logrou impugnar as cifras que lhe são exigidas. O questionamento da embargante em torno da ausência de exibição do processo administrativo, não tem razão de ser, pois ao que tudo indica sequer houve instauração de procedimento administrativo, o qual, de fato, era dispensável. Superadas essas questões, passa-se a examinar o mérito, como segue. O crédito exequendo diz respeito à tarifa de fornecimento de água e tratamento de esgoto, que é preço público, o qual remunera o serviço prestado pela autarquia municipal embargada. A partir de discrepância entre o consumo efetivo e os valores exigidos, como registradonas contas reproduzidas com a petição inicial dos embargos e com a peça que a sucedeu (fls. 10/25 e 29/52), a embargante sustenta que as certidões de dívida ativa não possuem liquidez. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, essa alegação é incapaz de desconstituir a força executiva dos títulos que aparelham a execução ?vez que o preço cobrado pelo fornecimento do serviço de água e esgoto não se limita ao consumo individual, abrangendo toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço? (STJ, Primeira Turma, REsp nº 655.130/RJ Recurso Especial2004/0050100-7, Relatora: Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em03.05.2007, DJ de 28.05.2007, p. 287). Dessa forma, para que se viabilize a cobrança da tarifa em apreço, dispensável a efetiva prestação do serviço público, bastando que haja apossibilidade de ser usufruído, sendo irrelevante, pois, o fato de ser ou nãoutilizado. Assim, toda construção habitável, ligada à rede de fornecimento de água e de canalização de esgoto, autoriza a cobrança de tarifa mínima, mesmo que o consumo CERTIDÃO DE CÁLCULO DE PREPARO: Em caso de eventual recurso deverá ser recolhida, se o caso, a importância de R$1.744,77 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), correspondente a 36.3034 INPCTR?S, referente às custas de preparo, bem como a taxa judiciária relativa ao porte de remessa (guia F.E.D.T.J. - Cód. 110-4 - R$ 25,00 por volume)-TOTAL DE VOLUMES =01. VALOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO A SER RECOLHIDO=R$25,00..

11/06/2001 Incidente Cadastrado

Entrados em 11/06/2001 com origem no Processo Principal 309.01.1999.011789-2/000000-000

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em Classe

16/04/2018 Cumprimento de sentença ( 0014801-37.2018.8.26.0309)

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo

28/08/2012 Inicial Execução Fiscal Cível -

18/10/2012 Evolução Habilitação Cível -

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

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