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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 101XXXX-59.2021.8.26.0053 SP 101XXXX-59.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/02/2022

Julgamento

23 de Fevereiro de 2022

Relator

Francisco Shintate

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10187815920218260053_eebdf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Ação acidentária – Artrose no joelho – Sentença de parcial procedência – Recurso da autarquia.

1. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada – Necessidade de maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual – Atividades habitualmente desempenhadas no labor que agravam a dor e o inchaço causados pelas moléstias que acometem a autora – Nexo de concausa estabelecido – Auxílio-acidente devido.
2. Termo inicial – Pedido judicial relativo a período antecedente improcedente – O termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo, posterior à improcedência judicial, e relativo ao mesmos males destes autos – Precedente do c. STJ.
3. Valores em atraso – Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810).
4. Honorários advocatícios – Fixação em liquidação – Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Desprovido o recurso voluntário. Reexame necessário parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1411856631/apelacao-remessa-necessaria-apl-10187815920218260053-sp-1018781-5920218260053

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