Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 101XXXX-59.2021.8.26.0053 SP 101XXXX-59.2021.8.26.0053

1. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada – Necessidade de maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual – Atividades habitualmente desempenhadas no labor que agravam a dor e o inchaço causados pelas moléstias que acometem a autora – Nexo de concausa estabelecido – Auxílio-acidente devido.

2. Termo inicial – Pedido judicial relativo a período antecedente improcedente – O termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo, posterior à improcedência judicial, e relativo ao mesmos males destes autos – Precedente do c. STJ.

3. Valores em atraso – Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810).

4. Honorários advocatícios – Fixação em liquidação – Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Desprovido o recurso voluntário. Reexame necessário parcialmente provido.