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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Empréstimo consignado • XXXXX-05.2019.8.26.0223 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Empréstimo consignado

Juiz

Gladis Naira Cuvero

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor42023041%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-05.2019.8.26.0223

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Requerente: Jorge Carlos Pereira

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Aduz a parte autora, em síntese, que, em janeiro/2017, pediu empréstimo consignado na agência ré, este por sua vez foi negado, tendo a gerente lhe garantido que não haveria descontos. Afirma que três meses depois descobriu que a ré estava efetuando descontos em sua conta, em razão de empréstimo solicitado em 21/02/2017. Alega que não solicitou empréstimo em fevereiro e que nem sequer creditaram este em sua conta. A atitude da requerida causou abalos a requerente pedindo assim dano moral. Pede a inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral.

Em sede de contestação, a parte requerida afirma que os descontos são lícitos e que o valor do empréstimo foi creditado na conta do autor. Afirma que o empréstimo contratado foi feito via autoatendimento em documento assinado eletronicamente e, ainda, que não foram provados os danos. Pede a improcedência do pedido.

XXXXX-05.2019.8.26.0223 - lauda 1

RUA SILVIO DAIGE, 280, Guaruja - SP - CEP 11440-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Houve réplica.

É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO .

O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95).

Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8- SP).

Preliminarmente.

Afasto a falta do interesse de agir, uma vez que a licitude/ irregularidade dos contratos, são matérias imprescindíveis em discussão de ressarcimento de danos, material ou moral, decorrente de débito inexigível, não podendo ser levado apenas em conta a palavra da ré sobre sua licitude.

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Passo a analisar o mérito.

A requerente alegou que o empréstimo que solicitou em janeiro foi negado. E afirmou, ainda, que nunca recebeu o valor do empréstimo não solicitado, estando à ré descontando indevidamente.

Ocorre que, ao juntar os extratos da sua conta, a requerente junta os meses de janeiro, março, abril, maio e junho, mas, por obra do acaso talvez, deixou de juntar extrato do mês referente ao empréstimo.

O extrato de fevereiro, que provaria que não foi creditado valores do empréstimo em sua conta, não foi juntado.

A requerida, por sua vez, a fls. 88/89, comprova que o valor solicitado no empréstimo foi creditado na conta do interessado, tornando evidente que o empréstimo, no valor de R$1.950,00, foi repassado ao autor.

A requerente alegou não ter solicitado empréstimos em fevereiro de 2017 por não haver assinado nenhum contrato.

Com o advento das novas tecnologias, temos experimentado, cada vez mais, a evolução dos instrumentos contratuais de nossas relações, nos diversos âmbitos da sociedade, que vão desde a contratação de serviços rotineiros (aplicativos de mobilidade) até as mais complexas relações sociais (contratos bancários).

À vista disso, as relações bancárias não fogem a essa regra, vez que, dia após dia, as instituições financeiras buscam se modernizar para oferecer um serviço mais barato e que ao mesmo tempo atenda as

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necessidades do consumidor.

Não se exige qualquer formalidade instrumental como condição sine qua non à validade do contrato bancário. Entendendo-se, assim, que, não só os contratos em papel têm validade jurídica plena no ajuste de vontades, mas também aqueles assinados de modo digital.

Nesse sentido:

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO E DE PRESENÇA DE ABUSIVIDADES DESCABIMENTO Ainda que o contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento tenha sido elaborado na forma eletrônica, portanto, sem assinatura física da autora, não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o empréstimo entabulado entre as partes na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos da requerente nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários

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advocatícios.(TJSP; Apelação Cível XXXXX-02.2018.8.26.0037; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018) Grifei.

Apelação. Contrato Bancário. Relação jurídica. Negativação. Documentação apresentada pelo réu que comprova a relação jurídica. Contratação de empréstimo pessoal em terminal de autoatendimento mediante assinatura eletrônica (senha pessoal intransferível) . Crédito do valor computado na conta corrente da autora. Extratos bancários comprovam uso do valor. Ausente comprovação de quitação das prestações do empréstimo. Dívida legítima. Negativação constituiu regular de direito por parte do rpeu credor. Litigância de má-fé configurada. Multa de um salário mínimo mantida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível

XXXXX-87.2017.8.26.0224; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão

Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara

Cível; Data do Julgamento: 18/07/2019; Data de Registro:

18/07/2019) Grifei.

Sendo assim, não podem ser considerados ilícitos os descontos realizados, vez que a requerente assinou eletronicamente o contrato de empréstimo e recebeu, em sua conta, os valores respectivos, não podendo a Parte se utilizar do crédito solicitado e escapar do inevitável pagamento.

Devendo ser ressaltado, por fim, que os descontos "indevidos" vêm sendo feitos desde 2017, contudo, a aparte autora apenas ajuizou ação

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em 2019.

Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada, se o caso, a gratuidade de justiça.

PI.

Guaruja, 01 de agosto de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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